(DOC. VP 709.3721.1325.9564)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Seguro saúde - Extinção, nos termos dos arts. 485, I, e 321, caput, e parágrafo único, do CPC - Insurgência da exequente - Cabimento - Apólice de seguro saúde, acompanhada dos documentos inerentes à cobrança, que tem força de título executivo para cobrança dos prêmios, conforme estabelecido nos arts. 27 do Decreto-lei 73/66 e 784, XII, do CPC - Documentos apresentados que são suficientes para instruir a execução - Precedentes - RECURSO PROVIDO, com determinação

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