(DOC. VP 103.1674.7476.1300)

STJ. Competência. Ação de indenização. Seleção de sugestões oferecidas por empregados para melhoria da produção da empresa empregadora. Vinculação ao contrato de trabalho. Litígio a ser dirimido pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de programa de seleção oferecido pela empresa a seus empregados, facultando-lhes a apresentação de propostas para a melhoria da produção industrial, mediante classificação e oferecimento de prêmios vinculados à economia obtida, a ação de indenização pelo uso de proposta do autor, que alega ter sido utilizada pela empregadora, deve ser processada e julgada pela Justiça trabalhista.»

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