(DOC. VP 230.5703.0445.5285)

TJSP. -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução do indébito de forma simples - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Disciplina da sucumbência altera

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