Jurisprudência sobre
premios
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual do rio grande do sul. Lei complementar 10.098/94. Tempo trabalhado no regime celetista. Cômputo para licença-prêmio. Recurso provido.
«1. O tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul sob o apanágio da CLT - pelo servidor estabilizado consoante o artigo 19 do ADCT, submetido ao regime estatutário conforme previsão do artigo 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 - e que tenha cumprido as exigências legais antes da edição da Emenda Constitucional 20/98, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para contagem em dobro das licenças-prêmios não usufruídas objetivando a aposentadoria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter contratado o seguro cujo prêmio é debitado em sua conta corrente. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança dos prêmios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada pelo de cujus juntamente com a abertura de conta corrente. Plena identificação que, no mesmo ato, o falecido aderiu a alguns produtos bancários e rejeitou outros. Movimentação bancária realizada ao longo de período em que foram descontados os prêmios securitários sem qualquer impugnação do correntista. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados a título do prêmio securitário. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TST. Recurso de revista do autor. Prêmio por produtividade variável. Habitualidade no pagamento. Natureza salarial. Repercussão em descansos semanais remunerados. Inaplicabilidade da Súmula 225/TST.
«No presente caso, apesar de o egrégio Tribunal Regional reconhecer a natureza salarial dos prêmios recebidos mensalmente pelo autor, calculados sobre as vendas realizadas no mês, deferindo, portanto, sua integração ao salário, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, reformou a sentença para excluir os reflexos no repouso semanal remunerado. Entretanto, in casu, não se evidencia a gratificação de produtividade prevista na Súmula 225/TST, mas sim verba paga de forma habitual e com nítido caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Contrato. Seguro. Cobrança cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Legitimidade da autora na condição de esposa do segurado falecido. Estipulante que incluiu em apólice coletiva de seguro de vida seus empregados afastados junto ao INSS. Inexistência de salário em folha de pagamento desse contingente para descontar o prêmio do seguro. Antecipação desse pagamento pela empregadora, que se voltava para cobrar dos segurados através de boletos bancários. Condição de cedente que a traduz credora dos segurados por pagar os prêmios para a seguradora. Relação que perdurou até a morte do segurado sem interpelação que o pusesse em mora. Direito à indenização securitária. Controvérsia que não extrapola os limites da divergência contratual elevada. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . REFLEXOS DA PARCELA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) EM HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA PARCELA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) EM HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial contrariedade à Súmula/TST 340 e à OJ 397 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA PARCELA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) EM HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST . No caso em tela, constou do acórdão regional que a parcela «PIV possui natureza salarial, em razão da habitualidade do seu pagamento. O Tribunal Regional, valendo-se dos fundamentos lançados quando do julgamento do processo 0000361-70.2018.5.09.0661, concluiu que a « A parcela PIV, paga pela reclamada a seus empregados, consubstancia-se em contraprestação por metas alcançadas, assiduidade, produtividade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade «. No entanto, acabou mantendo a aplicação da Súmula/TST 340 e da OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à apuração das horas extras quanto à parte variável do salário. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que os «prêmios, por constituírem verba paga em razão do atingimento de metas, possuem natureza jurídica diversa das «comissões, as quais se encontram atreladas às vendas realizadas e constituem a parte variável dos ganhos do obreiro para efeito de contraprestação das horas relativas ao labor extraordinário. Nesse contexto, tem-se que o empregado que recebe sua remuneração parte em parcela fixa e parte em parcela variável, sob a forma de prêmios, caso preste horas extraordinárias, faz jus à integração dos prêmios no cálculo das horas extras. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não foi produzida qualquer prova documental pelo recorrido dos valores supostamente não recebidos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «como os relatórios de vendas já mencionados confirmam que, com exceção do primeiro mês, o autor superou a meta de R$17.000,00, inafastável seu direito às diferenças de prêmios, relativas aos meses de julho e agosto de 2015, conforme reconhecido pelo julgado". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021. PRÊMIOS MENSAIS QUE ERAM, A TEOR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ADIMPLIDOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (I.E. PRIMEIRO HAVERIA DE SER REALIZADO O PAGAMENTO PARA QUE, AO DEPOIS, EFETUASSE A OPERADORA DO PLANO A DEVIDA PRESTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA). INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021, OUTROSSIM, QUE DETERMINOU, TAMBÉM POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAIS PRESTAÇÕES TAMPOUCO SERIAM DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Seguro de vida coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Continuação dos pagamentos dos prêmios sem oposição. Surrectio. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Contrato temporário. Regime financeiro de repartição simples. Apólice renovada por longo período. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Dissonância de entendimentos verificada. Embargos de divergência. Recurso especial. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 796. CDC, art. 51.
«1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Incidência.
«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Restituição dos prêmios pagos. Prescrição anual omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, I - PRÊMIOS. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Seguro. Vida. Plano dotal. Sobrevivência do segurado. Hipótese em que a empresa-ré continuou descontando os valores dos prêmios pelo seguro dotal mesmo após o transcurso do prazo de duração da avença, não estando comprovada a aquiescência da segurada quanto à conversão para outra espécie de seguro. Condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Cabimento. Ação de cobrança julgada procedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de empregada objetivando cópia de seguro contratado pela empregadora quando de sua admissão. Pedido não acolhido. Impugnação. Acolhimento. Empregadora que na qualidade de estipulante, atuou como mandatária da seguradora por ela contratada em favor de seus empregados, na medida em que retêm os valores respectivos aos prêmios, por meio de desconto em folha de pagamento dos empregados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada rádio cidade do Rio de Janeiro ltda. Pagamento dos prêmios. Limites do pedido. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.
«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.
«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. -
Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e de indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro entre autora e seguradora - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Inexistente causa para elevação da indenização moral fixada em 1º Grau, que, nas circunstâncias, nem seria devida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIOS DE SEGUROS - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS.
Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada rádio cidade do Rio de Janeiro ltda. Pagamento dos prêmios. Limites do pedido. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de demonstrativo dos prêmios pagos a seguradora de plano de saúde. Requerida que não comprovou a apresentação extrajudicial da documentação e nem mesmo a apresentou de forma completa quando da contestação. Autor que reúne as condições necessárias a ver atendida sua postulação para a exibição judicial dos documentos. Interesse de agir demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TRT18. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Seguro. Contratação facultativa. Hipótese em que a contratação de tal serviço pelo banco é prática comum em contrato de longo prazo e que envolvem grande aporte financeiro. Ademais, a cobrança não causou surpresa ao consumidor e inclusive o beneficiou, já que soube previamente quais eram os prêmios contratados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.
«1 - Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Decisão provisória em outra demanda. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida. Precedente específico do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria aqui tratada foi consolidada pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado aos 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, sob o entendimento de que, embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada; (ii) não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em conta que o agravo em recurso especial então manejado por GERDA e outros impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre; (iii) é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda do processo 026/1.06.0006424-3, posteriormente revogada; (iv) a questão relativa ao repasse dos respectivos prêmios à seguradora não foi sequer debatida no acórdão recorrido, o que configura indevida supressa de instância; e (v) à época do sinistro, os efeitos da liminar estavam plenamente vigentes, bem como os respectivos prêmios estavam à plena disposição da MONGERAL, especialmente no eventual pagamento de indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não foi representada pelo seu órgão de classe, conforme dispõe a nova redação dada à Súmula 374/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 818, I. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340/TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Precedentes da SBDI- I e desta Egrégia 7ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Modificação unilateral das cláusulas contratuais. Reajuste do prêmio. Prescrição. Prazo anual.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O montante pago pela agravada foi o resultado do valor da condenação atualizado, conforme planilha apresentada pelo credor, com o desconto, segundo ela, dos prêmios em aberto. Como foi permitido à seguradora o desconto de todas as parcelas do prêmio até a data do sinistro, cabe a ela demonstrar quais não foram adimplidas, a dar base ao cálculo que apresentou, lídimo fato modificativo da pretensão de crédito exigida. E se para tanto for necessária a realização de perícia, há de se cumprir a Súm. 871 do STJ, ficando a cargo da devedora o adiantamento dos honorários do profissional nomeado. Interessa, portanto, que o credor nada mais tem que provar nessa relação jurídica processual. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.
«As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato de seguro, não estando, conseqüentemente, sujeita à tributação de ICMS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional da pretensão envolvendo a restituição de prêmios em virtude de cobrança indevida por parte da seguradora é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Demanda proposta mais de 1 ano após o último pagamento realizado antes do cancelamento da apólice, por inadimplência. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato já havia sido rescindido quando a ação foi proposta, de modo que, ao pedir a revisão do valor do prêmio, a autora formulou pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Prêmio produtividade por quilômetro rodado.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Termo inicial.
«Segundo o Regional, a pretensão diz respeito a promoções, anuênios e licenças-prêmios não concedidas em face do regulamento da reclamada. Logo, não há relação com a alteração do pactuado ou com reenquadramento, razão pela qual descabe cogitar de contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Por sua vez, o Regional não analisou a controvérsia com enfoque na data de início do prazo prescricional, de modo que o acolhimento da tese da prescrição com base nessa premissa encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO EXERCIDA - NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO APLICÁVEL - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - PRÊMIOS - CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro/garantia em caso de inadimplemento por morte do mutuário, a favor da instituição concedente do empréstimo consignado. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Legitimidade. Inequívoca comunicação, lastreada em cláusula contratual. Extinção da obrigação, diante do valor consignado a maior, no cumprimento do depósito dos prêmios prefixados no contrato, até a data da resilição. Sem prejuízo, entretanto, de por ação própria, buscar-se eventual direito indenizatório por perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Numerário referente ao pagamento de cessão de crédito feita por escritura pública. Prêmios de IPI. Valores assegurados ao cedente em processo judicial. Frustração do objeto pela recusa do Judiciário em admitir a cessão e a substituição do credor. Destruição da base objetiva do negócio e de culpa «post factum finitum. Recusa da restituição do preço pago. Ruptura da boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Indenização. Recusa de pagamento. Alegação de infração contratual. Alienação do veículo sem a devida comunicação. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos demonstra que a seguradora teve conhecimento da alienação, e não se opôs à contratação, recebendo regularmente os prêmios respectivos. Demais disso, a simples alienação de veículo não autoriza a recusa de pagamento. Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Capital segurado devido. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Rompimento pela seguradora unilateralmente. Descabimento. Avanço da idade que não pode ser considerado como imprevisível quando da contratação, mais de três décadas antes. Hipótese de risco inerente ao negócio. Não renovação da apólice que caracterizou a insegurança dos autores e o desamparo. Valor da indenização que deve corresponder ao equivalente aos prêmios pagos no último ano de contratação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Indenização securitária. Pretensão das autoras ao recebimento de indenização mesmo estando inadimplentes com o pagamento dos prêmios. Impossibilidade de considerar válido o contrato de seguro em casos em que houve inadimplemento substancial. Inadimplemento caracterizado. Sinistros não cobertos. Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba honorária mantida tal qual fixada na sentença. Demanda improcedente. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam do pólo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva, afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa de pagamento, sob o fundamento de limitação da cobertura aos sinistros ocorridos no horário de trabalho. Policial civil assassinado ao defender terceiros de assalto à mão armada. Submissão a regime diverso, que o obriga a agir na presença de crime. Irrelevância de o contrato ter sido celebrado pelo Governo do Estado, que arca com o pagamento dos prêmios. Devida a indenização por morte acidental. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra pelo sistema financeiro da habitação. Pagamento dos prêmios junto com as prestações do financiamento do imóvel. Quitação. Irrelevância para a aferição da responsabilidade da seguradora, no caso da ocorrência do sinistro durante a vigência da cobertura securitária. Dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVO -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote