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151 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Seguradora com conhecimento prévio da aposentadoria por invalidez do segurado. Risco passado do que pretendia garantir. Impossibilidade jurídica da contratação. Inteligência do CCB, art. 773. Contrato desconstituído com devolução simples dos prêmios. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Recuperação do automóvel pela requerente. Pretensão ao ressarcimento dos danos e devolução dos prêmios pagos. Descabimento. Seguro firmado após o roubo do veículo. Má-fé da segurada configurada. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Contrato válido por mais de dezoito anos. Expectativa de renovação. Restituição de valores pagos pelos prêmios. Impossibilidade. Seguradora que correu o risco durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Notas de seguro referentes aos prêmios vencidos e não pagos nos contratos firmados pelas partes. Matéria fática complexa e controvertida. Transbordamento da limitada abrangência temática da exceção. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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156 - TST. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-i. Súmula 340/TST. Prêmios.
«Ante possível má aplicação da Súmula 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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157 - TST. Diferenças de prêmios.
«A alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, pois cuida de violação reflexa, nos termos do CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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158 - TST. Diferenças salariais. Integração dos prêmios. Reflexos.
«O CLT, art. 457, § 1º não foi contrariado pela decisão regional, pois esse dispositivo não faz referência a eventual piso normativo estabelecido em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Incontroversa inadimplência de três prêmios. Apólice cancelada sem a necessária notificação prévia do segurado. S. 616, C. STJ. Cancelamento irregular. Seguradora que deve restabelecer a apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido
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160 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro de saúde. Prêmio. Pagamento. Excesso. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Código Civil. Aplicação. Especialidade. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda.... ()
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161 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula 340/TST aplica-se aos casos em que o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas (parcela variável vinculada à produção do empregado), caso dos autos. Agravo interno desprovido.
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162 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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163 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. No caso, a parte transcreveu integralmente a petição de embargos de declaração, sem a delimitação dos trechos em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no agravo de petição, apenas mantendo os destaques originais . Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo de instrumento conhecido e não provido . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 224, §2º, DA CLT. PERÍODO EM QUE OCUPOU O CARGO DE COORDENADOR DE ATENDIMENTO. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, reconheceu que as atribuições exercidas pelo autor, quando exerceu o Cargo de Coordenador de Atendimento, evidenciavam a fidúcia especial, apta ao enquadramento na exceção contida no CLT, art. 224, § 2º. Logo, a análise da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor das Súmulas 102, I e 126, ambas do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior, por má-aplicação . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PARCELA VARIÁVEL E CALCULADA COM BASE NA PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os prêmios, ainda que percebidos mensalmente, não se confundem com a parcela a que alude a Súmula 225/TST, quando patente a variabilidade do respectivo pagamento, ou seja, quando vinculada à produção do empregado, como no presente caso, razão pela qual deve repercutir nos DSRs. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que os prêmios condicionados ao alcance de metas predeterminadas pelo empregador têm inegável caráter contraprestativo, ou seja, possuem natureza salarial, e não equivalem a comissões, porque a referida parcela somente será paga caso o empregado implemente a condição previamente fixada. Em consequência, a contraprestação pelo resultado alcançado não remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como na hipótese das comissões, de que tratam a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DOS LAPSOS DESPENDIDOS EM AÇÕES UNIVERSITÁRIAS E PARTICIPAÇÃO EM CURSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 3. FÉRIAS. GOZO DE 30 DIAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR QUE HAVIA IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PRÊMIOS PELA VENDA DE PRODUTOS DO BANCO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIO «SUPER RANKING. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DAS METAS IMPOSTAS E A PRODUTIVIDADE ALCANÇADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA O DIMENSIONAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA DE CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento adesivo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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164 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST.
Demonstrado no recurso de revista possível má aplicação da Súmula 340/TST, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição má aplicação da Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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165 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA 374/TST.
Nos termos do art. 8º, II, da CR, a Corte Regional, dentro de um contexto de categoria diferenciada, concluiu pela aplicação dos instrumentos coletivos vigentes para o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o do local da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o da sede da empresa, em face do princípio da territorialidade, que informa o enquadramento sindical, posicionamento mantido pela r. decisão impugnada, que ora se ratifica, visto que se coaduna com o atual entendimento prevalecente no âmbito da c. SbDI-1/TST acerca da questão. Precedentes. Cumpre ainda rejeitar a arguição de contrariedade à Súmula 374/TST, porquanto a empresa foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria econômica no Rio Grande do Sul, base territorial da prestação de serviços. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices instransponíveis ao destrancamento do apelo. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA CONTROLADA PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA REGRA EXCEPTIVA DO CLT, ART. 62, I. Segundo o Tribunal de origem, a prova dos autos demonstrou a possibilidade de controle de jornada do autor, não obstante o desempenho de atividade externa. Logo, a decisão regional, ao contrário do alegado pela empresa, não afronta o CLT, art. 62, I, mas com ele se coaduna. Acórdão recorrido, lastreado na prova carreada aos autos, que possibilitou a conclusão pelo não enquadramento do empregado na regra exceptiva do CLT, art. 62, I, mantida na r. decisão impugnada e que ora se confirma, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada . Agravo conhecido e desprovido. INAPLICABILIDADE DA OJ/SbDI-TST 397 - PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO - PRÊMIOS. As parcelas «prêmio e «comissão não se confundem. Enquanto as comissões consistem em porcentagens sobre as vendas efetuadas pelo empregado, os prêmios caracterizam recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, impende salientar que a Subseção 1 de Dissídios Individuais do c. TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho de que os prêmios por atingimento de metas possuem natureza jurídica distinta das comissões pagas aos trabalhadores, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula 340/TST e da OJ/SBDI-1/TST 397, mas aos termos da Súmula 264/TST. Precedentes, Na vertente hipótese, o Tribunal Regional assinalou que o autor era remunerado com salário fixo, acrescido de prêmios, não havendo registro do pagamento de comissões. Logo, o parcial provimento ao recurso ordinário do autor para se afastar a aplicação da OJ/SbDI-/TST 397 ao caso se coaduna com a jurisprudência sufragada por essa Corte, razão pela qual foi ratificado pela r. decisão hostilizada, que ora se mantém, ante os óbices do art. 896, §7º, da CLT e do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais. Reajuste do valor do prêmio. Mudança de faixa etária. Omissão. Existência. Fato superveniente. Alteração do entendimento do STJ. Legitimidade da previsão de reajustes dos prêmios do seguro com base na faixa etária do segurado. Análise sobre a abusividade no caso concreto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e supressão de instância. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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167 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REDUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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168 - TRT3. Despesa. Reembolso. Reembolso das despesas com vendedores «fantasmas.
«Indevida a restituição dos valores pagos pelo empregado a outro trabalhador por ele contratato indevidamente, sem o conhecimento e o consentimento da empregadora, com o fim único de melhorar suas metas e receber os prêmios previstos nas normas internas da empresa.... ()
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169 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.
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170 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Longo período de saúde e adimplemento contratual antes da manifestação da doença. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 11.
«Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente.... ()
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171 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Prêmios de seguro habitacional. Aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajustamento das prestações. Existência de cláusulas contratuais nesse sentido. Valor do seguro que deve ser reajustado conforme a variação salarial da categoria profissional do mutuário titular. Recurso provido em parte
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172 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - - Ausência de prova da existência de contrato de seguro entre autora e ré - Prêmios descontados da conta da autora, indevidamente - Indenização moral devida - Recurso não provido... ()
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173 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Indenização moral devida - Pedido procedente - Apelo provido... ()
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174 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Descabimento. Inadimplência dos prêmios não afasta direito à indenização, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo. Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Descabimento. Inadimplência dos prêmios não afasta direito à indenização, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo. Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Seguro-Saúde. Alteração do pedido e da causa de pedir no curso da demanda. Não ocorrência. Cláusula contratual que prevê o reajuste dos prêmios em razão da faixa etária, após os 60 anos de idade do consumidor. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.
«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.
«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... ()
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180 - TST. Reflexos dos prêmios no rsr.
«Impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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181 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos sobre outras parcelas. Bis in idem. Aplicação analógica em relação aos prêmios.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO E PRÊMIO COMPENSATÓRIO PELA QUEBRA DA FIDELIDADE.
1.Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante, declarando exigível a mensalidade inadimplida, mas abusiva a cobrança do prêmio complementar e da multa previstos no contrato. ... ()
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183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.- PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST Deve ser mantida a decisão monocrática, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que são inaplicáveis a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, ambas do TST, para as horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas. Incidência da Súmula 333/STJ CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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184 - TST. Horas extras. Prêmio. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«Tanto a Súmula 340/TST quanto a Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmios. Isso porque, tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Eventual ilicitude da conduta. Responsabilidade civil extracontratual. Pleito de devolução de prêmios. Ocorrência da prescrição. Prazo trienal.
«1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual da seguradora por eventual abusividade e ilicitude da conduta de não renovar o contrato de seguro de vida, com a restituição de prêmios, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003), é trienal, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades- Improcedência da ação - Inconformismo dos autores - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Ré que não traz documentos idôneos que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados - Relatório de auditoria independente, KPMG, que sobre o qual perito se baseou para não encontrar inconsistências no cálculo dos reajustes que expressamente ressalvou não se constituir em um trabalho de auditoria conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil indicando que não asseguram sobre os dados utilizados no cálculo do reajuste dos prêmios - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Plano que possui somente 2 beneficiários, da mesma família a caracterizar o denominado falso coletivo - Prêmios que devem ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais - Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Precedentes jurisprudências - Sentença reformada - Apelação provida.
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187 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido Indenizatório. Seguro de Vida debitado em conta corrente. Alegação de cancelamento da Apólice por inadimplemento, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio ao autor, cujo acesso à conta bancária debitada encontrava-se suspenso em razão de falha anterior. Sentença de improcedência.
Relação de Consumo. Exclusão da responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14. Demandante narra que sua conta bancária ficou bloqueada/suspensa desde 2018, após furto de seus documentos e gastos lançados em cartão de crédito, não podendo alegar surpresa pelo fato de os prêmios relacionados ao seguro de vida não terem sido debitados em sua conta-corrente, que se encontrava inativa. Ausência de comprovação de dano decorrente do cancelamento do seguro de vida por inadimplemento, não sendo cabível a restituição dos prêmios anteriormente pagos, pena de enriquecimento sem causa, porque o seguro prevaleceu até o momento do cancelamento. Descabimento de pagamento da indenização securitária por ausência de sinistro indenizável. Inexistência de indenização por danos morais. Mantença da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Pagamento de eventuais sinistros no decorrer do processo. Responsabilidade da seguradora. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se baseou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, diárias de viagem que ultrapassem 50% da remuneração, gorjetas, comissões, prêmios, ajudas de custo e abonos. Salário de contribuição. Inclusão.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado idoso que pagava os prêmios há mais de 30 (trinta) anos. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. «quantum fixado em um terço do valor que seria devido em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso provido.
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191 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Cancelamento unilateral do contrato. Notificação feita pelos segurados para que a Seguradora devolvesse os prêmios pagos durante todos os anos da contratação. Não fluência do prazo ânuo. Fato interruptivo da prescrição. CCB, art. 202, II. Alegação rejeitada.
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192 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.
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193 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado em decorrência de infecção hospitalar. Existência de cláusula contratual que não veda o benefício em caso de estados septicêmicos e embolias. Hipótese. Boa-fé do segurado ao firmar a proposta e pagar os prêmios. Observância. Indenização ao beneficiário. Necessidade. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cancelamento indevido. Inocorrência. Autora devidamente notificada para pagamento dos prêmios, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados indevidamente da conta da autora -Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade - Apelo provido... ()
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196 - 2TACSP. Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.
«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vícios na execução de campanha publicitária com inscrição em concurso de prêmios. Evidência. Reparação que não deve se constituir em fonte de enriquecimento ou em expressão de menosprezo. Dano imaterial configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Encargos da sucumbência repartidos entre as partes. Recurso parcialmente provido.
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198 - TST. Aplicação da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397/TST-sdi-I sobre os prêmios e participação nos lucros e resultados.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que a invocação da Súmula 340/TST. é inovatória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TST. Prêmios pagos por fora. Natureza (alegação de divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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