(DOC. VP 163.5910.3002.7400)

TST. Prêmios pagos por fora. Natureza (alegação de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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