(DOC. VP 241.1131.2476.1231)

STJ. Agravo regimental. Seguro-Saúde. Alteração do pedido e da causa de pedir no curso da demanda. Não ocorrência. Cláusula contratual que prevê o reajuste dos prêmios em razão da faixa etária, após os 60 anos de idade do consumidor. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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