(DOC. VP 181.9780.6003.8700)

TST. Reflexos dos prêmios no rsr.

«Impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.»

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