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301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Contrato - Plano de saúde - Procedência do pedido do exequente para reconhecer a abusividade dos reajustes por sinistralidade - Aplicação de 0,72% sobre o valor dos prêmios, a título de «fx, correspondendo a variação por mudança de faixa etária - Cabimento - Previsão, no instrumento, de incidência desse percentual, na faixa etária dos 54 aos 58 anos de idade - Recurso provido... ()
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303 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Inexistência de débito - Rescisão unilateral por parte da empresa aderente - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação - Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias - Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA/PENSIONISTA COM MÓDICOS RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Seguro fiança. Ação de cobrança. Contrato que não previa cobertura para danos causados pelo desgaste natural pelo uso do imóvel. Vistorias inicial e final que não apontavam a ocorrência de danos estruturais. Particularização dos riscos que é da própria essência de pacto daquela espécie. CCB, art. 757. Descabimento da devolução dos prêmios. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença e no acórdão. Recuso improvido.
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306 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERTA E ESPECÍFICA A QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. art. 932, III DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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307 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado... ()
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308 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e de indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte... ()
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309 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro corretamente determinada, evidente a má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora não provido... ()
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310 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA
e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... ()
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313 - TJSP. SEGURO -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na fatura de energia elétrica de prêmios relativos a seguro não contratado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Dano moral não caracterizado, em conta as peculiaridades do presente caso - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... ()
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314 - TJSP. SEGURO -
Pretensões de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que comporta reforma, em conta a falta de prova da contratação válida do «Seguro Residencial Sob Medida Casa - Desconto de prêmios de seguro da conta bancária do autor que se mostra indevida - Restituição em dobro que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 - Apelação provida.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência visando os autores a cobrança dos prêmios mensais dos inativos no mesmo valor e condições dos funcionários ativos - Matéria que se mostra complexa e depende do contraditório e da devida instrução probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. ... ()
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317 - TST. Prêmios e gratificações. FGTS e multa de 40%. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não ultrapassa o conhecimento nesses temas, pois está desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que o Banco recorrente não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, bem como não colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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318 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provas. Testemunha. Suspeição. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Benefícios. Prêmios. Norma coletiva. Aplicabilidade. Vantagens. Honorários advocatícios. Súmula 219/i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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319 - TST. Prêmios por atingimento de metas. Natureza jurídica. Comissão.
«A alegação exclusiva de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pois, com efeito, o princípio da reserva legal contempla conteúdo genérico, daí por que não permite, em regra, o reconhecimento de afronta direta da sua literalidade, como exigível. Recurso de revista não conhecido.... ()
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320 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento do contrato de seguro assinado pelas partes e planilha que contenha datas e valores pagos pelo segurado. Banco-apelante é responsável pelo desconto mensal dos prêmios e compõe o mesmo grupo econômico da seguradora. Reconhecimento de seu amplo acesso aos documentos relativos ao seguro, tanto que os apresentou com a contestação. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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321 - TST. 2. Integração dos prêmios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Câmara de Direito Privado... ()
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324 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios de seguro na conta bancária do autor - Restituição em dobro dos valores descontados -Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 4.000,00 que não comporta modificação - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... ()
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326 - TRT2. Prêmio prêmio. Pedido genérico e sem comprovação. Integração indevida. Em regra os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas. Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Por outro lado, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio. Entretanto, no caso em epígrafe, da forma como apresentada a postulação, bem como a reforma do julgado de origem, não há como deferi-la.
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327 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Uma vez divisada contrariedade à Súmula 340/TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de serem inaplicáveis a Súmula 340/TST e a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 em relação às horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração que não se confunde com comissões. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução de título executivo extrajudicial, interpostos por ASX de Menezes Serviços Administrativos Ltda. - ME, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, sob alegação de inexigibilidade do valor cobrado a título de prêmios de apólice de seguro saúde. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS INADIMPLIDOS.
-Seguradora autora que busca compelir a sociedade demandada a efetuar o pagamento de prêmios securitários por esta inadimplidos. ... ()
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330 - TST. Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.
«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Valores descontados dos empregados. Pagamento habitual. Verba de caráter salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e da contribuição destinada a terceiros, incidentes sobre os valores pagos aos empregados em relação: ao terço constitucional de férias; à importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio- doença; ao aviso prévio indenizado e seus reflexos; ao abono de férias; ao salário-maternidade; ao salário-família; prêmios; ao auxílio-alimentação; e ao vale transporte. Na sentença, concedeu-se, em parte, a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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332 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula 331/TST, I, a fim de reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, bem como sua responsabilidade solidária. Em seu recurso de revista, a segunda reclamada aponta violação dos arts. 4º-A, § 1º e § 2º, e 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas. No entanto, a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da Lei 6.019/74, tampouco o Tribunal Regional foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A controvérsia relativa aos efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos contratos de trabalho vigentes quando da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/17, bem como de sua natureza jurídica salarial não comporta maiores discussões, pois o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional se encontra em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I e III. Óbice do CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de provar as alegações quanto ao não cumprimento das metas nem do efetivo pagamento de todos os prêmios devidos à reclamante . Assim, concluiu que, no caso, não há que se falar em presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, pois, de acordo com a prova documental constante dos autos, a apuração das diferenças de prêmios deverá observar a média dos valores lançados nos contracheques mensais e não o maior valor recebido a tal título . Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, cuja análise se esgota no segundo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 126/TST, não há como se divisar a apontada violação dos arts. 818 da CLT, 373, 390, 391 e 400 do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat e entidades terceiras. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o não recolhimento de contribuição previdenciária patronal, incluindo a RAT/SAT e terceiras entidades incidente sobre as verbas pagas aos empregados a título de descanso semanal remunerado, salário- maternidade, 13º proporcional ao salário maternidade, bônus eventuais e prêmios, horas extras e adicional, adicional noturno e 13º salário proporcional devido na rescisão do contrato de trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária referentes ao salário maternidade e aos prêmios e abonos concedidos, além de reconhecer direito de compensação. ... ()
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334 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) permitir a compensação dos valores a serem restituídos frente ao eventual e efetivo saldo devedor; e (b) distribuir as responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro de acidentes pessoais - Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros. 4. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. 6. Honorários de sucumbência - Autor que decaiu em maior parte. Necessidade de distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus.
Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que a segurada deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé da segurada. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Solução da controvérsia em conformidade com a Súmula 609 do C. STJ e da Súmula 105 desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que o segurado deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Súmula de 609 do C. STJ. Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TST. Prêmios.
«Segundo o Tribunal de origem, ao contrário do que alega a reclamada, que defende o caráter aleatório da parcela em comento, a prova documental, notadamente os recibos de pagamento, evidenciam que a parcela denominada «Prêmio Assiduidade foi paga nos meses de janeiro, desde o ano de 1997 a 2000. Em face de tal premissa, aquela Corte concluiu pela incorporação da parcela ao salário do autor, com base no CLT, art. 457, § 1.º e na Súmula 207/STF, considerando a habitualidade com que foi paga. À luz do CLT, art. 457, § 1.º, toda parcela paga habitualmente ao empregado, qualquer que seja o título, compõe sua remuneração, devendo, assim, ser considerada para a apuração de outras verbas trabalhistas. Além disso, não há nada no quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem a ensejar entendimento em sentido diverso adotado por aquela Corte, de modo que para se concluir pela natureza indenizatória da aludida verba seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta instância recursal, na esteira da Súmula 126/TST. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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340 - TRT2. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. Pedido improcedente. Venda de moeda e pagamento de prêmio dos caça níqueis. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«... Convence-se este Juízo de que a reclamante era vendedora de moedas junto aos clientes e que as paradigmas atuassem de forma diferenciada. A própria testemunha da reclamante reafirma essas diferenças quando diz que as paradigmas trabalhavam no caixa destinado a venda de cartelas e que ela e a reclamante pagavam os prêmios das máquinas caça-níqueis, trabalhando em setores diversos, destinados a caixa de bingo e a caixa de moedas. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial. Evidenciada assim a distinção de funções. Dá-se provimento ao recurso para afastar a equiparação salarial com seus reflexos. ... (Juiz Álvaro Alves Nôga).... ()
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341 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Cancelamento do plano de saúde pela seguradora, motivado pela inadimplência da parte beneficiária. Prêmio complementar inexigível após o cancelamento. Aviso prévio inexigível. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Execução de título extrajudicial que não se refere a aviso prévio ou multa. Prêmios pagos antecipadamente. Cobrança por períodos posteriores ao cancelamento por inadimplência. Impossibilidade. Recurso da embargante provido para extinguir a execução. Recurso da embargada desprovido. Redistribuição dos encargos sucumbenciais... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA -existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto à seguradora que é parceira ou faz parte de seu grupo econômico. ... ()
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343 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Atualização monetária de benefícios e prêmios. Compatibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Prêmios pelo cumprimento de metas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340/TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340/TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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346 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.
«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. ... ()
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347 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPERTINÊNCIA DO CF/88, art. 5º, LV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. art. 896, §9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.
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348 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Relação de Consumo - Cancelamento imotivado do plano de saúde pela empresa contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevidas - Recurso desprovido.
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349 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, DOS PRÊMIOS E DOS ADICIONAIS PERCEBIDOS PELO EMPREGADO FALECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... ()
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350 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Contratos que previam a capitalização com reembolso (resgate) das quantias independentemente da ocorrência de sinistro. Possibilidade, desde que recebidos todos os prêmios durante o período de resgate (quinze anos) e vencido o prazo contratual. Não previsão de pagamento de indenização por prejuízo resultante de risco futuro, mas sim de reembolso de quantias capitalizadas. Morte do segurado após o 15º aniversário. Valores contratados que devem ser saldados pela seguradora. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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