(DOC. VP 753.6869.1907.2325)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA -

existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituiç

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