(DOC. VP 636.2164.1228.7267)

TJSP. SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na fatura de energia elétrica de prêmios relativos a seguro não contratado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Dano moral não caracterizado, em conta as peculiaridades do presente caso - Sucumbência recíproca - Apelaç

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