(DOC. VP 514.9451.8335.8583)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado

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