STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 207/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7900)
Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
Jurisprudência - Súmula 207/STF