(DOC. VP 955.8981.6864.1784)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Plano de saúde - Procedência do pedido do exequente para reconhecer a abusividade dos reajustes por sinistralidade - Aplicação de 0,72% sobre o valor dos prêmios, a título de «fx», correspondendo a variação por mudança de faixa etária - Cabimento - Previsão, no instrumento, de incidência desse percentual, na faixa etária dos 54 aos 58 anos de idade - Recurso provido

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