(DOC. VP 908.2638.8097.5336)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO E PRÊMIO COMPENSATÓRIO PELA QUEBRA DA FIDELIDADE. 1.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante, declarando exigível a mensalidade inadimplida, mas abusiva a cobrança do prêmio complementar e da multa previstos no contrato. 2. A decisão na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou nulo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, permitindo a rescisão contratual sem multas ou prêmios compensatórios por cancelamento antecipado ou quebra de fidel

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