(DOC. VP 143.2294.2043.3500)

TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço.

«A decisão recorrida observa o preceituado no CLT, art. 193, § 1º e na Súmula 191/TST, ao concluir que o adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte.»

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