(DOC. VP 771.1635.9145.8801)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.

Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente. Sentença mantida - Recurso desprovido

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