(DOC. VP 738.5122.1172.8910)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato com vencimento da primeira parcela em 24/01/2021 de um total de 48 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.397,15. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casa

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