(DOC. VP 397.4226.8438.8712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para determinar ao réu se abster de cobrar os valores que estão sendo exigidos durante o período de 60 dias após o cancelamento do contrato (multa rescisória/cláusula penal), bem como de que se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito ou levar o valor a protesto. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A medida é reversível, podendo a parte agravada, em caso de impr

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