(DOC. VP 999.9133.6265.7695)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão interlocutória concessiva de tutela provisória. Inconformismo. Plano de saúde coletivo. Denúncia vazia da estipulante. Previsão de «aviso prévio» de 60 (sessenta dias), com o pagamento de dois prêmios após a resilição unilateral. Abusividade. Autorização setorial contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 que foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF2 e já transitada em julgado. Multa cominatória por cob

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