(DOC. VP 281.7764.0008.4643)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.

Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a possibilidade de rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, somente após aviso prévio de sessenta dias, e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - In casu, os honorários sucumbenciais em favo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote