(DOC. VP 769.9513.3721.0432)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes, sob pena de multa. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A medida é reversível, podendo a parte agravante, em caso de improcedência da ação, efetuar a cobrança dos prêmios não quitados após o pedido de rescisão do contrato. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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