(DOC. VP 718.8016.1499.3585)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA SENTENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO APENAS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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