(DOC. VP 172.2362.0816.4782)

TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. TARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIOS DE SEGUROs. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO

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