(DOC. VP 611.3582.8547.8791)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio recebida por seus associados. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Inteligência da LC Est. 1.361/21, que revogou o, IX do art. 4º da LC Est. 432/85, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Vantagem transitória e eventual, que perdura apen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote