(DOC. VP 163.4280.7002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB, art. 206, § 1º, b. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. Analogia com os contratos de plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 15). 2. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à rela�

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