(DOC. VP 144.9591.0002.2200)

TJPE. Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. 2 - Não sendo devida a cobertura securitária, não cabe ao segurado pleitear o reembolso de prêmios vencidos após o requerimento administrativo de indenização.»

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