(DOC. VP 250.4290.6518.7524)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária e destinadas a terceiros. Valores pagos a título de prêmios, gratificações, estabilidade no emprego e auxílio médico e odontológico. Questões solucionadas pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os argumentos apresentados nas razões recursais destoam da fundamentação empregada pelo acórdão recorrido para não afastar a tributação sobre os valores pagos a título de prêmios, gratificações, estabilidade

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