(DOC. VP 241.1131.2409.3541)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de mútuo habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Repetição do indébito. Razões que não logram infirmar as conclusões que se fizeram constar na decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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