(DOC. VP 127.0531.2000.9600)

STJ. Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. VIII - Entretanto, aquele que possui o bilhete de loteria - a despeito do caráter de título ao portador - não é, necessari

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote