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iof
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201 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO E RECÁLCULO DO IOF - QUESTÕES ESTRANHAS AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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202 - TJRJ. Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelação autoral.
Inexistência de irregularidade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. As cobranças de imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), tarifa de cadastro e de registro de contrato encontram respaldo jurisprudencial, inexistindo abusividade. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Processual civil e tributário. IPI e iof. Portador de necessidades especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Fundamento não atacado. Incidência por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, portador de necessidades especiais, tendo por objeto a exoneração do recolhimento do IPI e do IOF sobre veículo automotor de fabricação nacional. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelações civis. Ação revisional. Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. Inépcia da inicial. Juros remuneratórios mantidos. Capitalização mantida. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Cumulação inadmitida. Multa e juros moratórios. Tac/tec/iof. Compensação e repetição do indébito. Tutela antecipada. Indeferida.
«1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, seja pela jurisprudência consolidada. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SEGURO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada por Divina Cleia Rocha da Silva contra o Banco PAN S/A. A autora contesta a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além do IOF e do seguro de proteção financeira. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. ... ()
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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Correntista que encerrou a conta corrente assinando termo fornecido pelo próprio banco-réu. Conta encerrada na qual não era lícito lançar débito por força de pacote de serviços que não seriam mais prestados, saldo devedor aumentado em face das sucessivas incidência de IOF e CPMF. Negligência evidente da instituição bancária. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inexistência de abusividade na aplicação de juros conforme taxas de mercado. Capitalização permitida, bem como cobrança de tarifa de cadastro. Ausência de previsão de tarifa de registro da avença, não sendo de responsabilidade do cliente, mas de interesse do banco. Restituição de valores de forma simples, arcando os tomadores do crédito com o IOF. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Ré que defende a regularidade da cobrança de IOF e das tarifas «TAC, «TEC, de cadastro, emissão de boleto e registro de contrato. Recurso que não contempla o tópico relativo à taxa pelos «serviços de terceiros, única cobrança afastada pela decisão de primeiro grau. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, prejudicado o interposto adesivamente
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209 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Regência. CPC/1973. Ação de repetição de indébito tributário. Cobrança de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Questão da imunidade recíproca resolvida em mandado de segurança transitado em julgado. Ação de natureza patrimonial. Ausência de conflito federativo a provocar a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, al. F. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da exigência de retenção e recolhimento de iof sobre atos cooperativos. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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211 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade das taxas de juros e capitalização - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Tarifa de Registro. Ilegalidade - Não configurada - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - válido financiamento da despesa - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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212 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Levantamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação de 12% afastada. Taxa média de mercado. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência e juros remuneratórios no período de inadimplemento. Súmula 211/STJ. Taxa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê. Possibilidade de cobrança até 30.4.2008. Iof financiado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de reajustes aplicados a contrato de plano de saúde. Decisão que homologa laudo pericial quanto ao cálculo do crédito dos usuários. Alegação de omissão, nos cálculos periciais, da incidência de reajustes denominados «RETROTAC e de IOF. Descabimento. Questões não suscitadas no processo de conhecimento que, assim, não integram o título executivo judicial. Pretendida compensação que não comporta acolhimento. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento.
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário. Alegada cobrança indevida de juros, correção monetária e IOF. Banco que comprovou ausência de saldo positivo em conta corrente. Autor deixou de comprovar situação de adimplência. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Crédito não contratado lançado em conta corrente da autora. Movimentação financeira irregular. Encargos (IOF adicional e juros s/adiantamento) indevidamente descontados de benefício previdenciário. Dano configurado. Indenização devida. Banco que deverá ressarcir o valor indevidamente descontado atualizado monetariamente desde a irregular retenção até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Legitimidade da capitalização, desde que convencionada. Legalidade dos juros remuneratórios. Comissão de permanência para o período da inadimplência. Legalidade desde que não cumulada com correção monetária e outros encargos remuneratórios e da mora. Imposto sobre operações financeiras (IOF). Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo. Recursos improvidos.
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218 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Concordando o contratante tomador do empréstimo com as tarifas expressamente inseridas na avença, nos termos das resoluções do Banco Central do Brasil, não proibida a utilização de taxas de cadastro, IOF e outros adicionais, esclarecido o custo efetivo total antes da contratação, nada pode reclamar, se não exigida qualquer importância além do avençado. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso do devedor não provido.
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219 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido declaratório de nulidade e abusividade de cláusulas. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Devida a cobrança de tarifas de cadastro, de registro, de avaliação do bem e a cobrança do iof. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Devida a restituição em dobro. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se são devidas as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; (iii) se é devida a cobrança de IOF; e (iv) se a contratação do seguro configurou venda casada e, caso positivo, se é devida a restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, circunstância que não configura abusividade. 5. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação. Serviços efetivamente prestados. 6. Legítima cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), nos termos da tese firmada pelo C. STJ. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 8. Repetição do indébito em dobro, pois firmado o contrato em data posterior a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 566, Temas 620, 958 e 972, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ANÁLISE COMPLETA DA CONTROVÉRSIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IOF. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGALMENTE PERMITIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRIBUTO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO IMPOSITIVA A SUA ARRECADAÇÃO. EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DOS RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O STJ DECLAROU A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO CONFORME O INTERESSE DO CONSUMIDOR, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS JÁ INCIDENTES. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) CONFORME PACTUADO, MESMO SE FOR COBRADO PARCELADAMENTE. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA À CONSUMIDORA, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR: FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ORDEM COMINATÓRIA PELO JUÍZO - VIABILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - NÃO COMPROVADO A MÁ-FÉ DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ao estipular as astreintes, o juiz deve estabelecer o limite máximo de sua incidência, evitando-se eventual distorção entre o propósito do cumprimento da obrigação e o exorbitante montante da multa. Os Tribunais Superiores sustentando que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e IX da Lei 4.595/64, art. 4º e na forma da Súmula 596/STF. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Para que haja o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos básicos elementos fundamentais, quais sejam, a culpa, nos casos que assim o exige a lei, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Não restou demonstrada nos autos a má-fé do Réu nesta cobrança, motivo pelo qual deve ser a restituição feita na forma simples.... ()
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222 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio para exportação. Liberação do valor do adiantamento do contrato. Realização de duas aplicações financeiras no mesmo banco. Pagamento da segunda aplicação não efetuado em razão da anterior decretação da intervenção no banco. Exportação não realizada. Pretendida compensação face às relações de crédito e débito existentes. Cabimento. Afastamento da variação cambial para cálculo da diferença a ser paga em favor do embargado. Descabimento. Incidência do IOF devida. Recursos parcialmente providos.
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223 - TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..
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224 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação de cobrança de juros abusivos não verificada. Juros capitalizados. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança irregular de comissão de permanência, IOF e de tarifa de abertura de crédito não verificada. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.
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225 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignado. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Recurso parte autora.
1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2-Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 3- Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada 4-IOF. Entendimento do STJ. Não há abusividade na cobrança desse Recurso Desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência parcial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Adicional de 0,38% ao iof. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via de impugnação inadequada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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228 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - IOF - RECÁLCULO DETERMINADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR CONDIZENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. COBRANÇA DE IOF EM DUPLICIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iof. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 63, II, 92, 97, 121, parágrafo único, 161, § 1º e 173 do CTN; b) o CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial; e c) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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231 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais relativas ao seguro prestamista, tarifas de registro e avaliação do bem, juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, com consequente devolução dos valores pagos a maior. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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233 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.
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234 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. ... ()
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235 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. JUROS DE MORA - Ausência de abusividade praticada pelo requerido - Juros moratórios que não se confundem com os remuneratórios. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do C. STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação, pelo requerido - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. IOF - Extirpando-se o valor relativo à tarifa de avaliação do bem do contrato, os reflexos oriundos de tal tarifa incidentes no IOF também deverão ser devolvidos, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à parte autora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E JUROS CONTRATADOS SÃO ADMISSÍVEIS. SEGURO VICIADO POR VENDA CASADA. EVENTUAL IOF RECOLHIDO EM EXCESSO DEVE SER REPETIDO JUNTO AO FISCO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir as tarifas de seguro e de cadastro e a determinar o recálculo das prestações do financiamento. A autora aponta existir excesso da taxa de juros remuneratórios e que isto impacta no cálculo do IOF. A ré sustenta a legalidade das tarifas afastadas, especialmente a de seguro, alegando contratação expressa e ausência de abusividade, sendo mesmo devida a revisão das verbas de sucumbência. ... ()
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238 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário. Ordem de suspensão do processo até decisão final do Recurso Especial 1.251.331- RS, que trata da exigência das tarifas administrativas comumente identificadas como TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão e carnê), e da possibilidade de financiamento acessório para pagamento do IOF (imposto sobre operações financeiras). Ação ajuizada pelo agravante que cuida de assunto diverso. Decisão reformada, a fim de se permitir o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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239 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. IOF. Restituição parcial de valores. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, visando à declaração da ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas em contrato de financiamento com alienação fiduciária e à restituição de valores pagos a maior. O autor questiona a Tarifa de Registro de Contrato, a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem, bem como requer o recálculo do IOF e a repetição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem; e (iii) determinar se há inovação recursal quanto ao pedido de recálculo do IOF e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ). No caso concreto, restou demonstrada a anotação do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, afastando a alegação de abusividade. 4. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, com a redação da Resolução CMN 4.021/2011, sendo sua cobrança legítima e dentro dos parâmetros das instituições financeiras. 5. A Tarifa de Avaliação de Bem somente é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso, o termo de avaliação apresentado pelo réu é unilateral e desprovido de assinatura do autor e do avaliador, não servindo como prova da realização do serviço. Assim, impõe-se a restituição do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros a partir da citação. 6. O pedido de recálculo do IOF e para restituição em dobro de valores não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal. Dessa forma, não pode ser conhecido em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. A Tarifa de Cadastro é legal e prevista em normativo do Banco Central, não sendo passível de restituição. 3. A Tarifa de Avaliação de Bem é abusiva se não demonstrada a efetiva prestação do serviço, cabendo restituição ao consumidor. 4. Pedido inovador formulado apenas em sede recursal não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.040; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.02.2017 (Tema 958).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido
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241 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovada a prestação do serviço em valor não excessivo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Ausência de prova da prestação do serviço. Venda casada. Dano moral não configurado. Determinação de recálculo do IOF e do CET do contrato. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança da tarifa de cadastro. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidade quanto à tarifa de Registro de Contrato. Reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de Avaliação do Bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida em dobro. Recálculo do IOF e do CET do contrato. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida
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243 - STJ. Processual civil. Tributário. IOF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - IOF - FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.
-Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO ACORDADO E COBRANÇAS ILEGAIS DE TARIFA REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.O autor/apelante requer a necessária revisão do contrato, ante a ilegalidade da taxa de juros, além de cobranças de IOF, seguro prestamista e tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, as quais sustenta ser conduta vedada, sendo certo que o juízo a quo julgou improcedente liminarmente os pedidos autorais, sob o fundamento de que a causa versa sobre controvérsia sobre a qual já há entendimento jurisprudencial e não demanda instrução probatória. ... ()
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246 - STF. Direito tributário. Iof. Câmbio. Empréstimo em moeda estrangeira. Decreto-lei 1.783/1980 e 1.071/1994. Legitimidade da cobrança. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível a instituição do IOF mediante decreto-lei, devendo a sua cobrança fazer-se no exercício seguinte ao de sua instituição. ... ()
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247 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição, em dobro, de tais valores, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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248 - TJSP. Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - CET que nada tem de abusivo ou ilegal - Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Réu que demonstrou ter o autor optado pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso do autor improvido
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249 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,34% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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250 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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