(DOC. VP 174.1643.6001.0800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da exigência de retenção e recolhimento de iof sobre atos cooperativos. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de Ação Declaratória, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a vincule - enquanto cooperativa de crédito - à parte ré, para efeito de retenção e recolhimento do IOF sobre os atos cooperativos. Na petição i

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