(DOC. VP 162.2453.9001.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação de 12% afastada. Taxa média de mercado. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência e juros remuneratórios no período de inadimplemento. Súmula 211/STJ. Taxa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê. Possibilidade de cobrança até 30.4.2008. Iof financiado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 3. Evidenciada a abusividade das cláusulas c

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