(DOC. VP 770.6015.1395.5957)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E JUROS CONTRATADOS SÃO ADMISSÍVEIS. SEGURO VICIADO POR VENDA CASADA. EVENTUAL IOF RECOLHIDO EM EXCESSO DEVE SER REPETIDO JUNTO AO FISCO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir as tarifas de seguro e de cadastro e a determinar o recálculo das prestações do financiamento. A autora aponta existir excesso da taxa de juros remuneratórios e que isto impacta no cálculo do IOF. A ré sustenta a legalidade das tarifas afastadas, especialmente a de seguro, alegando contratação expressa e ausência de abusividade, sendo mesmo devida a revisão das verbas de sucumbênc

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