(DOC. VP 211.1101.1556.7374)

STJ. Processual civil e tributário. IPI e iof. Portador de necessidades especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Fundamento não atacado. Incidência por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, portador de necessidades especiais, tendo por objeto a exoneração do recolhimento do IPI e do IOF sobre veículo automotor de fabricação nacional. 2 - No que tange à incidência do IOF, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido «(...) baseou-se unicamente em laudo médico, que atestou ser o autor portador de insuficiência renal crônica, não havendo qualquer referência ao cumprimento da exigência lega

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