Jurisprudência sobre
iof
+ de 2.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121/STF. Medida Provisória 2.170-36. Possibilidade de cobrança no presente caso. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de IOF. Tema 958 do STJ: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros na época que firmado o contrato não poderia ser superior 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFERIOR E TAXA ANUAL POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 9.12.2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro do limite estabelecido. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrativo de evolução do débito, suficientemente pormenorizado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas de cadastro e IOF. Legalidade. Tarifa administrativa não identificada. Afastamento da cobrança. Excesso de execução que fica reconhecido ao efeito. Abusividade de encargos acessórios do contrato que não descaracteriza a mora. Prosseguimento da execução com o recálculo do débito executado. Sentença reformada. Recurso minimamente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado dentro do limite previsto. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário consignado com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Pedido de indenização por danos morais não formulado na petição inicial. Não conhecimento do recurso. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido da ré provido. Recurso da autora não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros, correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO E QUE OS SERVIÇOS AFETOS ÀS TARIFAS COBRADAS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE SEQUER FOI IMPUGNADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Cobrança de serviços prestados por despachante. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato com percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CP
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela a autora aduzindo a abusividade da contratação de seguro prestamista e assistência. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de documento hábil a comprovar a contratação pela autora. Contrato de seguro prestamista e contrato de assistência apresentados unilateralmente pelo banco requerido são apócrifos e não comprovam a ciência da contratação pela consumidora. Determinação do recálculo do IOF incidente sobre o valor total do contrato, descontados os valores relativos à seguro prestamista e assistência. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação de bem e de registro são legítimas. 4. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF FINANCIADO E ADICIONAL, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento. Prova pericial que se revela desnecessária para o deslinde do feito, eis que a inexistência das suscitadas irregularidades se extrai do próprio contrato acostado aos autos, à luz dos ditames legais e precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E IOF. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSC. Apelação cível. Revisão de contrato. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Admissibilidade. Recurso do autor. Agravo retido. Impossibilidade de conhecimento. Recurso utilizado em razão da inadmissão da apelação cível. Utilização de via imprópria. Recurso não conhecido. Recurso da financeira ré. Juros de mora e multa contratual nos limites dos pleitos recursais. Ausência de interesse recursal. Pleitos não conhecidos. Sentença ultra petita. Análise de pedidos sem solicitação. Comissão de permanência, cláusula-mandato e iof. Anulação de parte da sentença que abordou encargos sem que existissem pedido na inicial. Pleito recursal prejudicado.
«Tese - Inexiste ilegalidade na cobrança das tarifas administrativas de abertura de crédito e de emissão de carnê, desde que expressamente previstas em contrato firmado até a data de 30/04/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações de câmbio. CTN, art. 63. Decreto-lei 1.784/1980, Decreto 995/1993 e Lei 8.894/1994. Incidência sobre aquisição de moeda estrangeira.
«1. O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo réu - Não configuração - Mérito - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - CET que se refere ao custo total da operação - Capitalização - Inocorrência - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de registro do contrato, avaliação o bem e IOF - Análise feita à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e IOF - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Devolução do valor cobrado de forma simples e atualizada que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CUSTO EFETIVO TOTAL - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com CET, pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão contratual - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Abusividade não reconhecida - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tema Repetitivo 958 do C. STJ - Comprovação de efetiva prestação do serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante - IOF - Cobrança regular - Tema Repetitivo 621 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Apelo do autor. Ausência de vício de consentimento. Exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Juros prefixados em patamar não abusivo. Taxa média que serve de referência e não constitui um teto a ser observado. Cabimento da adequação se houver substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET e do IOF. Não há documento que comprove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação. Legalidade da tarifa de cadastro. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de improcedência dos pedidos. Contratação de crédito consignado INSS em setembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 80/PRES/INSS, de 17 de agosto de 2015). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição em dobro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação de bem e de registro são legítimas. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento dos juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, IOF, seguro e tarifas de avaliação e registro, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar a tarifa avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e da tarifa de registro de contrato - Recurso deserto visto que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o autor não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade da tarifa de avaliação de bem - Inconformismo injustificado - Tarifa bem afastada em virtude da não comprovação do serviço remunerado por ela - Sentença mantida.
Recurso da requerida improvido - Recurso do autor não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c Restituição dos Valores Pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual em excesso, comportando redução. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário Em Razão de Juros Abusivos Cumulada com Tutela antecipada e Repetição de Indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Exato percentual contratado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos na Portaria em vigor quando da celebração do contrato - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por encargos tributários (IOF), sobre cuja incidência ou não descaberia ao presidente da autarquia dispor - Repetição do indébito ou indenização por danos morais incabíveis - Precedentes Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cruzeiro marítimo adiado e alteração do itinerário original. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Pretensão de ressarcimento de IOF afastada, considerando que este valor já está incluído no acordo de reembolso previamente firmado entre as partes. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, visto que a transação entabulada entre as partes abarcou apenas os danos materiais, não excluindo os prejuízos de ordem extrapatrimonial. Dano moral configurado pelos transtornos significativos experimentados pelos autores, os quais ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada, dado que os próprios autores apresentaram espontaneamente o comprovante de depósito realizado pela corré. Inversão do ônus da sucumbência em favor dos autores. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade existente. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de juros que depende de prévia análise contratual. Lide que não discute cobrança de juros superior a contratada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A 12% AO ANO QUE HÁ MUITO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TAXA DE AVALIAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA OU INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMAS 618 A 620 DO STJ. COBRANÇA DE IOF QUE DECORRE DA LEI, COMO TRIBUTO QUE É, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO AO CONSUMIDOR, NO CONTRATO, QUANTO À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 7. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida e cumprida. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido.
I - Causa em exame???? 1. O autor objetiva a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento entre as partes, em razão da inadimplência do réu. 2. O réu alega, em síntese, que a notificação extrajudicial foi recebida por um terceiro, bem como que há abusividade contratual mediante anatocismo e cobrança indevida de valores a título de registro de contrato, IOF, tarifa de avaliação do bem e seguro. 4. Sentença, retificada, de procedência que julgou procedente a busca e apreensão com a conformação da liminar deferida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. 5. Irresignação do réu, objetivando a improcedência dos pedidos.? II - Questão em discussão???? O cerne recursal diz respeito à necessidade de reforma da sentença, notadamente à legitimidade da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, das cobranças das rubricas «registro de contrato, «IOF, «tarifa de avaliação do bem e «seguro, e da possível abusividade nos juros pactuados. III - Razões de decidir???? 1. O envio da notificação ao endereço fornecido no contrato basta para constituir o devedor em mora de bem móvel dado em garantia fiduciária, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, e entendimento do STJ, firmado no Tema 1.132. 2. Assim, no caso, não há óbice ao processamento da ação de busca e apreensão, eis que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato. 3. Cobranças a título de taxa de registro de contrato e de avaliação do bem são legítimas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. Aplicação do Tema 958, do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Quanto ao seguro, verifica-se que o réu o aderiu livremente, tendo em vista que firmado em termo separado do contrato de financiamento e assinado, não se constatando qualquer imposição ao consumidor. 5. No que se refere ao IOF, o Decreto 6.306/07, art. 4º previu que o tomador de crédito é contribuinte do imposto, que pode, inclusive, ser financiado, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo. Logo, não há irregularidade no pagamento do tributo por meio do financiamento. 6. Abusividade de juros não comprovada, considerando as taxas médias praticadas pelo mercado à época da contratação e a livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras. 7. Contrato celebrado de forma consciente e voluntária. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo???? Recurso a que se nega provimento.???????????? ____________________________________? Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69 e Decreto 6.306/07. Jurisprudência relevante citada: 0800573-51.2023.8.19.0080 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 08/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0828058-60.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 11/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0019363-09.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); e, 0043503-68.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES ABUSIVOS EM SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de abusividade dos índices aplicados em reajustes anuais de seguro saúde coletivo nos anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos percentuais da ANS destinados a planos individuais/familiares, além de determinar a devolução de valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados - CTN, art. 165 e CPC art. 20 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Plano empresário popular. Contribuição ao fundhab. Legalidade. Taxa referencial. Tr. Indice de correção monetária. Taxa de vistoria e incidência do iof. Legalidade. Correção monetária e juros sobre os valores bloqueados. Repasses. Ausência de prova de ilegalidade. Amortização. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por omissões e contradições não sanadas. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Ausente abusividade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Anotação de gravame constante do documento do veículo. Apresentação, pelo réu, do laudo de avaliação do bem. Contratação de seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de contratação. Irregularidade cumpre ser expurgada. Devida a repetição de indébito, de forma simples e recálculo do IOF. Atualização do valor da condenação. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo e. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1111117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR e da jurisprudência predominante. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRAN-ÇA DO IOF - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 5-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. IOF Adicional. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Incidência sobre os recursos utilizados para pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP. Taxa de seguro de proteção financeira. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira alegando, em preliminar, que deve ser afastada a condenação à restituição de valores relativos a «despesas vinculadas à concessão do crédito porque não se referem a despesas administrativas, mas a soma dos custos e encargos do item 8.1 do contrato (seguro, tarifa de cadastro e IOF); e, no mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote