(DOC. VP 886.8456.1398.1008)

TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário consignado com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Pedido de indenização por danos morais não formulado na petição inicial. Não conhecimento do recurso. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido da ré provido. Recurso da autora não conhecido

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