(DOC. VP 925.0641.3014.8782)

TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário Em Razão de Juros Abusivos Cumulada com Tutela antecipada e Repetição de Indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Exato percentual contratado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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