(DOC. VP 922.9885.6430.9183)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.061.530/RS/STJ. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade. Ocorrência. Tarifa contratada. Valor cobrado razoável. Ausência, todavia, de prova da efetiva prestação do serviço. STJ, recurso

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