Jurisprudência sobre
iof
+ de 2.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.
Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da Súmula 566 do C. STJ. Valor cobrado a este título que não destoa da média de mercado. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Exigências abusivas. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação dos serviços não demonstrada pela instituição financeira bancária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. IOF. Necessidade de recálculo do imposto sobre operações financeiras (IOF), em razão da exclusão de encargos declarados ilícitos. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença reformada. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro e para condenar o réu à restituição em dobro dos respectivos valores pagos com recálculo do saldo devedor quanto ao IOF e restituição do excesso. APELO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas. Prestação dos serviços não satisfatoriamente demonstrada nos autos pela instituição financeira. APELO DO AUTOR. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pela instituição financeira. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. Valores indevidamente pagos a tal título que devem ser devolvidos na forma dobrada, incluído IOF, que deve ser recalculado. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Alegação do autor de abusividades nas taxas de juros aplicadas, capitalização com utilização da tabela Price para amortização, incidência de IOF na operação, cobrança indevida das taxas de registro, avaliação e cadastro, bem como indevida inserção de seguro auto casco e título de capitalização - R. sentença de improcedência - Inconformismo do autor - PARCIAL CABIMENTO - CERCAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - Não demonstrada a abusividade concreta das taxas anual e mensal, tampouco da capitalização e da utilização da tabela Price para amortização - INCIDÊNCIA DO IOF POSSÍVEL, não configurando ilegalidade - TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ABUSIVAS, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado - De rigor seu afastamento, com respectiva devolução simples - Reforma da r. sentença nesse ponto - SEGURO AUTO CASCO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO celebrados em instrumentos próprios e assinador pelo contratante, inexistindo abusividade - Reforma da r. sentença somente quanto ao afastamento das tarifas de registro e avaliação, com devolução simples dos valores - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAMERevisional de financiamento de veículo. Pretensão de revisão e devolução dos valores cobrados em relação às tarifas e taxas - Taxa média Bacen, IOF, Tarifa de Registro, Avaliação do Bem. Insurgência quanto a venda casada do Seguro Prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO PCD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, apontando a existência de cobrança indevida de IOF, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação do bem, cadastro e de registro são legítimas. Súmula 566/STJ. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO IMPEDIR A RETOMADA DO VEÍCULO, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ISSO PORQUE OS ENCARGOS E TARIFAS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA, TAXAS DE JUROS E ANATOCISMO) ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SÃO, A PRINCÍPIO, LEGÍTIMOS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETE SUMULAR TJRJ 59. PRECEDENTES DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 407) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual cliente que contratou financiamento de veículo reclamou da cobrança de anatocismo, capitalização de juros, tarifas e taxa de juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 566/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - «a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA. Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. 1.061.530). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.251.331. IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. 1.251.331). PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320 - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista e seguro do automóvel - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).
1. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, Tema 958) 2. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, Tema 621) 3. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Juros compostos - «Tabela Price Legalidade e regularidade - Súmula 541 do C. STJ - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; condenar o réu a pagar à autora indenização pelos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada. Pretensão recursal do Banco Itaucard S/A. que pugna pela improcedência do feito, uma vez que a questão já teria sido resolvida de forma administrativa, sustentando a inexistência fática de dano moral. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva da ré, CDC, art. 14. Recorrente que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito alegado pela autora. Abuso de direito configurado. Ilicitude reconhecida. Falha na prestação dos serviços pela recorrente que não tomou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da inserção do nome da autora no rol de maus pagadores de maneira indevida (fl. 20). Cobrança do numerário que, por si só, tem aptidão para provocar abalo moral. Embora a requerida tenha tomado as providências para cancelamento do débito, tal fato não é suficiente para afastar os constrangimentos pelos quais passou, uma vez que, quando da atuação da recorrente, o nome da autora já havia sido negativado, de modo que não se há falar em afastamento dos danos morais. Valor fixado com parcimônia, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Prêmio de seguro e serviço de terceiros. Não há cobrança no contrato de seguro e serviço de terceiro. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Encargos do inadimplemento. licitude. É cediço que a cobrança de encargos no período do inadimplemento não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ser merecedora do benefício da gratuidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. Falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o consumidor teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora de sua escolha. Contratação que ocorreu de forma lícita. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.
Inocorrência. As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). IOF. Convenção entre as partes. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO E PARCELA PREMIÁVEL - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada de forma simples. Súmula 159 do E. STF - Inaplicável o entendimento do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Recálculo do IOF. Sucumbência mínima do réu. Redistribuição da sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios diverso do disposto em contrato - Parâmetros de abusividade definidos pelo STJ não violados no caso concreto (REsp. 971.853) - As taxas ajustadas respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente nas datas de celebração dos contratos, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual a autora visa a redução da taxa de juros e exclusão de tarifas bancárias com recálculo do IOF - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e IOF; (ii) legalidade da contratação de seguro; (iii) cabimento da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente interesse recursal em reiterar a ilegalidade do seguro e a validade da cobrança de IOF. Recursos não conhecidos, nessas partes. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cédula de crédito bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel - Insurgência recursal dos coautores não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo após o indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado no bojo da apelação - Sendo assim, improcedência quanto à pretensão de renegociação sedimentada na origem - Pleito recursal do réu visa arredar a condenação de restituir valor aos autores - Casa bancária não nega ter efetuado cobranças a título de IOF, apenas defendendo a legalidade de sua atuação - Contrato selado entre as partes prevê, no «quadro resumo isenção de IOF - Pacto firmado em 15 de abril de 2.020, período abarcado pela isenção prevista no Decreto 10.504/20, art. 7º, § 20, que alterou o Decreto 6.306/2007 por certo lapso temporal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, eventual capitalização, utilização da tabela Price, incidência do IOF, abusividade da comissão de permanência e da forma de restituição dos valores - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Conjunto probatório suficiente para aferição das cláusula contratuais impugnadas pelo consumidor, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,52%) estabelecida em patamar inferior do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA no caso, por ter sido expressamente prevista no termo contratual - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA que, apesar de não poder ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. STJ, não foi prevista no contrato - Sentença de improcedência integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP.
*Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro e IOF - Possibilidade de cobrança - Registro de contrato e avaliação do bem - Inadmissibilidade, ante a ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso parcialmente provido.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência em pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário com juros, acessórios e tarifas, inclusive IOF, abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Inexistência pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - IOF - Legalidade - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Despesa não comprovada - IOF (Imposto sobre Operações Financeiras - Recálculo do valor financiado - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar aduzida em sede de contrarrazões de violação da dialeticidade recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da cobrança de IOF - Inovação Recursal - Incidência do CDC - Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 afastada - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Não acolhimento da pretendida repetição em dobro, por ausência de violação à boa-fé objetiva - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observado o benefício da gratuidade processual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. 973.827 - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. 1.251.331 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553 - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento pacificado no REsp. 1639320 - Devolução de deverá o correr de forma simples - Sentença reformada nesta parte - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. 1.251.331) - Falta de interesse quanto ao descabimento do pagamento de honorários pela parte requerida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, AO FUNDAMENTO DA LEGALIDADE DO ANATOCISMO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE REGISTRO DE CONTRATO, DO IOF, DO SEGURO E DOS JUROS COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO R. DECISUM. JULGADO QUE ABORDOU DIVERSOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR E DEIXOU DE ENFRENTAR O ÚNICO CONSECTÁRIO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS PRATICADOS, À LUZ DOS DITAMES CONTRATUAIS E DA MÉDIA DE MERCADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. APELAÇão. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS QUE são inferiores às RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. TARIFAs DE AVALIAÇÃO e de registro de contrato. Inadmissibilidade das cobranças, diante da ausência de prova das EFETIVAs PRESTAÇões DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. 4. Seguro prestamista. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 6. RECÁLCULO DE IOF DEVIDO. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. demanda julgada procedente em parte. RECURSO parcialmente PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APELO DO AUTOR PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁSULAS QUE ENSEJA REVISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO E A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Interposição de duas apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda apelação não conhecida.
Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. DESPESAS DE COBRANÇA - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO CONCRETO. PRESENÇA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. DOBRA. DEVOLUÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, PRESENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR NO CONTEXTO DA COBRANÇA, PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. IOF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TAL QUAL A DO CASO EM COMENTO. CABIMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo. Não acolhimento. Espécie sem respaldo no CPC, art. 1012. Preliminar rejeitada.
Preliminar de irregularidade do comprovante de residência. Rejeição. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Preliminar questionando a distribuição de ações em massa parcialmente acolhida, encaminhando-se o caso para análise do NUMOPEDE. Ação revisional - Alegação de abusividade em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu: 1. Tarifa de avaliação do bem não foi objeto de afastamento pela sentença. 2. Seguro válido, contratado em termo apartado, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do autor: 1. Abusividade de juros não configurada. 2. Capitalização permitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Tarifa de registro e avaliação do bem não demonstram abusividade. 4. Cobrança de IOF regular. 5. Devolução em dobro não é devida. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Capitalização. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. IOF. Multa contratual. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro. O réu não recorreu. O autor reiterou os pontos abordados na inicial e incluiu a questão da multa contratual, que não havia sido suscitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, de cadastro, do IOF, bem como a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização e a limitação da multa contratual a 2% do saldo devedor. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. 4. A capitalização é admitida se o ajuste for posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. 5. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. 6. Tarifa de cadastro não pode ser restituída, pois tem previsão expressa no contrato que foi celebrado, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 e sem que haja prova de abusividade. 7. Multa contratual de 2% que não foi suscitada na inicial. 8. A restituição dos valores pagos é devida na forma em dobro, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes. 9. IOF é tributo vinculado à operações financeiras e de cobrança obrigatória, podendo as partes pactuarem acerca de quem será responsável pelo pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: É lícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de cadastro se houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora e não há prova da abusividade. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. A capitalização é lícita se expressamente pactuada. Impossibilidade de recálculo do saldo devedor ante a determinação de devolução do que foi cobrado a mais, sob pena de enriquecimento indevido, pois representaria duplo benefício derivado do mesmo fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição e Decadência inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pela autora. Juros cobrados nas faturas que estão dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Impossibilidade, no entanto, de cobrança de encargos outros que não os juros dentro da legislação pertinente e IOF. Exclusão das rubricas encargo rotativo, seguro prestamista, proteção perda roubo e tarifa de emissão de cartão bem determinada. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consigando - Desconto em benefício consignado - Taxa de juros mensais e sistema de amortização expressos no contrato - Manutenção da utilização da Tabela PRICE - IOF devidamente cobrado - Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda - Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. REVISIONAL.
Contrato bancário de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Adequação à taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras. Impossibilidade. Ausência de demonstração do percentual médio cobrado pelo mercado bancário na época da contratação. IOF. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Ausência de elementos contrários àqueles apresentados pelo autor - Benefício mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE. IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STF. Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«- A isenção tributária concedida pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 6. precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote