(DOC. VP 635.7231.7811.7544)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. 1.061.530/RS/STJ). IOF. Convenção entre as partes. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orienta�

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