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701 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Mera consulta a órgãos que não justifica a cobrança. Ausência de fotos ou descrição da situação do imóvel. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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702 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de despesas com o registro do contrato; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença também modificada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança das despesas com o registro do contrato, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (24.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre as cobranças consideradas ilegítimas. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.
1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro e IOF reputados indevidos. Sentença que afastou a incidência das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. 2. Taxa de juros remuneratórios. 2.1. Revisão de percentual que é permitida em casos excepcionais, desde que demonstrada a abusividade que implica manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor. Patamar de juros, aumento superior a uma vez e meia a média de mercado que vem sendo reputado abusivo. Precedentes do STJ. 2.2. Hipótese em que os juros remuneratórios fixados no instrumento contratual não superaram o patamar jurisprudencial. Valor que é pouco superior a média de mercado para negócios similares no mesmo período de contratação. Tabela informativa do BACEN. Abusividade não configurada. 3. Capitalização de juros. 3.1. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que foi inicialmente vedada pela Lei de Usura. Medida Provisória 1.963-17, 1atual MP2.170-36, que excepcionou as instituições financeiras daquela vedação. Possibilidade de capitalização que foi chancelada pelo STJ, desde que expressamente pactuada. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação. Súmula 539/STJ. Tema 284 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que a capitalização de juros restou expressamente pactuada. Cláusula contratual a indicar a capitalização diária. Taxa de juros anuais que, ademais, superou o duodécuplo da taxa de juros mensais. Abusividade não comprovada. 4. Tarifa de cadastro. 4.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 4.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no contrato. Abusividade não comprovada. 5. Seguro de proteção financeira. 5.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Venda «casada que é proibida. Tema Repetitivo 972 do STJ. 5.2. Hipótese em que a contratação do seguro de proteção restou firmada em termo próprio e apartado do contrato principal. Contratação facultativa. Abusividade não comprovada. 6. IOF. 6.1. Tributo que tem como sujeito passivo o tomador do empréstimo. Responsabilidade de repasse aos cofres públicos que, contudo, pode recair sobre a instituição financeira. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a cobrança da obrigação acessória restou expressamente convencionada. Base de cálculo que não padece que irregularidade. Abusividade não comprovada. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que é inferior à permitida pela referida instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde a inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... ()
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705 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que está dentro do limite estabelecido pela referida instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde a inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade da cobrança da despesa com avaliação do veículo, que restou devidamente comprovada e em valor não abusivo (Tema Repetitivo 958 STJ). Devolução de valores reflexos consistentes nos juros e IOF incidentes sobre a quantia reconhecida como indevidamente exigida (relativa ao seguro de proteção financeira), devendo incidir sobre o novo valor total financiado, obtido após o desconto do valor declarado ilegal, permitida a compensação, caso haja valores em aberto. Recurso parcialmente provido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de IOF admitida. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa. Tarifa de avaliação do Bem não cobrada. Desnecessária a discussão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro... ()
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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 14/04/2022 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 125/2021, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Não constatado cerceamento de defesa, ante a inutilidade da perícia contábil para solução da questão controvertida, exclusivamente de direito - Empréstimo contraído para fomento de atividade de pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Possibilidade de cobrança de IOF, ante a previsão contratual expressa (Tema 621, STJ) - Alegação genérica de abusividade dos juros remuneratórios que não foi minimamente comprovada - Admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, conforme enunciados da Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §8º), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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712 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. IOF. Manutenção. Recurso improvido.... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO.
RECÁLCULO DAS PARCELAS - ADMISSIBILIDADE -valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... ()
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715 - TJSP. VOTO 41850
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.Legalidade. Cláusula contratual que prevê a sua cobrança. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566. ... ()
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716 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Inexistência de irregularidade em relação à cobrança pelo registro de contrato, pois comprovada a prestação do serviço. Avaliação do bem não demonstrada. Abusividade da tarifa exigida a esse título. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Dever de devolução das quantias indevidamente pagas (tarifa de avaliação e seguro), de forma dobrada. Cobranças posteriores a 30.03.2021. Impositivo o recálculo do IOF. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO -
Alegação de que a taxa CET prevista no contrato não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()
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719 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Prestação dos serviços comprovadas e onerosidade não demonstrada - Inexistência de abusividade - IOF financiado - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Inocorrência de abusividade - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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722 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 12/02/2019 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedido de repetição de valores prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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723 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN 106 PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Autor alega cobrança ilegal de tarifas sem a devida prestação de serviço pelo réu. onerosidade excessiva, considerando a incidência de IOF e aumento do custo efetivo total. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Requerente que não recolheu as custas de preparo. Não há nos autos pedido de concessão de gratuidade judiciária. Valor da parcela do empréstimo indica condição financeira incondizente com miserabilidade. Intimado por duas vezes a recolher as custas, autor permaneceu inerte. Não recolhidas as custas de preparo, deserção é de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.... ()
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725 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo da autora. Revelia. A aplicação do direito é livre. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juros remuneratórios acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (2,49% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (1,92% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Cobrança de IOF. Possibilidade. Correção de erro material da sentença para expurgar condenação da autora em honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido com observação... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. ... ()
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728 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (AUTOR) - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS, PORQUANTO JUSTIFICADA A COBRANÇA PELA PREVISÃO CONTRATUAL - DOBRA NA RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVIDO O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O IOF E O CET, CONSIDERADOS OS EXPURGOS RECONHECIDOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - ENCARGOS COBRADOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO CONTRATO E APENAS DECLARADOS ABUSIVOS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Inépcia - Inocorrência - Apelo que deve ser conhecido. Mérito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que alega abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu e a necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Não acolhimento - Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 125/2021, aplicável à época da contratação - Custo efetivo total (CET) que, no caso, incluiu IOF livremente contratado pela mutuária e que, à evidência, não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagos de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO.
Apuração de saldo credor em favor do autor. Insurgência do réu. Alegação de que as cédulas de crédito bancário garantidas eram de renovação automática e os lançamentos de encargos, tarifas e IOF não se limitaram aos seus respectivos vencimentos. Ausência de documentos suficientes para instruir a prestação de contas no tocante à legalidade da totalidade das cobranças mediante demonstração de que relativas a valores contratados em todas as Cédulas de Crédito Bancários emitidas no período. Necessidade de instruir a prestação de contas com documentos justificativos, com previsão tanto no CPC, art. 917 de 1973, vigente no início no feito (atual CPC/2015, art. 551). No tocante à incidência do de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), contudo, é de se considerar que a exigência é admitida e justificada por se tratar imposto, com imposição legal. Cobrança que não decorre de opção contratual, mas de imposição legal do imposto, criado pela Lei 8.894/1994 e regulamentado pelo Decreto 6.306/2007, que incide, nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador. Igual se dá em relação ao pleito relacionado à CPMF por tratar-se de tributo instituído em favor da União, criado pela Lei 9.311 de 24/10/1996, com incidência decorrente de imposição legal que, portanto, não decorre de opção contratual. Em relação às demais taxas e tarifas, é necessária a expressa previsão contratual para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Tarifas relativas a serviços prestados para pessoas jurídicas que, embora não tenha sido padronizada, podem ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente. Precedentes do E. STJ. Tarifas incidentes sobre movimentações realizadas por iniciativa do correntista, envolvendo transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros. Cabimento. Transações decorrentes da vontade do autor, mediante senha pessoal, sem qualquer interferência por parte da instituição financeira. Ausência de impugnação fundamentada do autor no tocante à validade dos lançamentos sob o título de transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros, seja por eventual existência de fraude ou pagamento não realizado. Ausência de documentos justificativos pela instituição financeira que não isenta o autor das tarifas inerentes a tais serviços, pois a cobrança dessas taxas e tarifas é inerente a qualquer contrato de conta corrente, sendo, portanto, legítima. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Alegação de que o termo inicial da correção monetária deve ser o desembolso dos valores indevidamente descontados e os juros devem incidir a partir da citação. Prejudicada a irresignação do autor quanto à concessão de. justiça gratuita. Comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal, que afasta a presunção de hipossuficiência. Juros. Contados desde a citação (CCB, art. 405). Correção monetária. Incidência desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verifica o montante eventualmente devido. Precedentes do E. STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legalidade das cobranças relativas ao IOF e CPMF e das taxas e tarifas sobre movimentações realizadas por iniciativa da autora, transferências bancárias e pagamentos diversos relacionados a terceiros. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para fixar o termo da inicial dos juros de mora na data da citação... ()
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732 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, POIS FIRMADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE ADESÃO OPCIONAL. TARIFA DE REGISTRO ABUSIVAMENTE EXIGIDA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro, com a consequente restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros e a condenação à devolução de valores relativos ao IOF e demais tarifas cobradas. O réu sustenta a legalidade das tarifas e do seguro prestamista. ... ()
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734 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.
«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Decisão que resolveu parcialmente o mérito, julgando liminarmente improcedente o pleito revisional dos juros remuneratórios e a respectiva capitalização, o valor avençado de IOF e as tarifas de cadastro e registro do contrato, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos remanescentes. Insurgência da autora. Decisão parcial de mérito que não impôs fim ao processo, sendo assim impugnável por agravo de instrumento. Expressa previsão legal contida nos arts. 356, §5º, e 1.015, II, do CPC/2015. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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736 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Financiamento de veículo - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.
Instrução Normativa INSS 32/2017 E 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). Limitam a taxa de juros em 2,04% a.m e 1,80% a.m, respectivamente. Percentuais respeitados nas três cédulas de crédito bancárias. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual é justificado pela incidência de tributo (IOF). Contrato cancelado. Descontos inexistentes. Ausência de ajuste a revisar ou valores a restituir. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês em conformidade com a IN 106/2020 INSS, de 1,80%. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas nem IOF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Ordem de emenda para complementação da prova escrita. Insurgência do autor, que sustenta que a prova escrita já juntada aos autos é suficiente para embasar a ação monitória. Petição inicial instruída com documentos denominados «extratos parcelados, que detalham as informações gerais das contratações (data, capital mutuado, prazo, condições de pagamento, encargos incidentes sobre a dívida, multa, valor do IOF, custo efetivo total). Juntada, ainda, do extrato da conta corrente mantida pelo requerido no banco apelante, comprovando a disponibilização do montante objeto da contratação. Presentes os requisitos do CPC, art. 700. Documentos que comprovam a existência da relação contratual e a plausibilidade do crédito alegado. Precedentes deste TJSP. Recurso provido... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Taxa BACEN e IOF não questionados na petição inicial - Inovação recursal que não se tolera - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Abusividade - Ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958, STJ) - Repetição que deve ser realizada em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição da tarifa de registro, na forma dobrada.... ()
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741 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso apenas do réu. Consumidor que teve o celular roubado, com aplicativos do banco instalado. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, e passou a debitar valores de empréstimos, gerando ao autor dívida, com a cobrança de juros, IOF, e uso de cheque especial. Negativa de cancelamento ao fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais. Descabimento. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas. Recurso desprovido... ()
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742 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contratos de empréstimo (CCB) firmados em 11/12/2019 e 10/02/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data das contratações - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedido de repetição de valores, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,14% a.m. - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Recurso não conhecido, por inovação recursal sobre abusividade da multa moratória e IOF - 1. Taxas de juros - Inaplicabilidade do limite de 12% a.a. às instituições financeiras - Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - 2. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541, STJ) - 3. Repetição do indébito - Tarifas excluídas em sentença que se sujeitam a repetição simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva 4. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()
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745 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,27%, ou seja, inferior à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Portaria 1.016/2015), que era de 2,34%. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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746 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,97% ao mês, ou seja, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro e registro de contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada. IOF devido por força da legislação vigente. Seguro prestamista válido, firmado de forma opcional, em separado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ressarcimento devido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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748 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de abusividade da cobrança de IOF. Inovação recursal indevida. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço e adequação do valor ao mercado. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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