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751 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 12/02/2019 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedidos de repetição de valores e de reparação de dano extrapatrimonial prejudicados - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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754 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida... ()
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755 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 30/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623/2012 - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia do autor em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes - Contrato claro quanto ao valor total financiado - IOF - Cobrança prevista contratualmente e que incide sobre todas as operações financeiras, não padecendo de nulidade - Tese firmada pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema STJ 621) - Ausência de abusividade no financiamento - Inexistência de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - Descaracterização da mora afastada - Inaplicabilidade do Tema STJ 28. Sentença mantida. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Descaracterização da mora. Aplicação de juros abusivos. Não configurada a abusividade. Desnecessária a aplicação. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()
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762 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Taxa de juros remuneratórios efetiva que observa os termos contratuais - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Cálculo apresentado pela autora baseado em parecer técnico, além de unilateral, não reflete a exatidão dos encargos contratuais - Ausente abusividade a ser declarada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 (doze) ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()
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764 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da dialeticidade como requisito subjetivo de admissibilidade recursal, de modo que o recorrente deve impugnar os fundamentos da decisão objurgada, expondo os motivos de fato e de direito que justificariam sua reforma. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TOTATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.
1.O autor pretende a revisão de contrato de cartão de crédito, objetivando o expurgo dos excessos decorrentes da exigibilidade de juros excessivos e capitalizados e encargos moratórios impostos pela instituição financeira e, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito pelo dobro.... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais, com pedidos de declaração de nulidade e indenização material. Sentença de improcedência. Contrato celebrado aos 19/08/2019. Juros cobrados de forma correta. Aplicabilidade dos Verbetes sumulares 539 e 541, do E. STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual que deve vir pactuada de forma expressa e clara, conforme observado nos autos. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A financeira prevê taxa de juros anual de 26,38%, superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal prevista de 1,97%. Embora o autor afirme que a ré está cobrando juros mensais de 1,97%, o que seria, supostamente, superior ao ajustado no contrato, o que se verifica é que essa taxa já engloba as demais parcelas questionadas pelo autor no presente processo (seguro prestamista e tarifas de avaliação e o registro de contrato) além do IOF, que foram incorporadas ao saldo devedor do financiamento. Ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade apta a justificar a revisão do contrato acerca da forma de capitalização dos juros. Tarifa para registro de contrato que igualmente é lícita, diante da previsão contratual e da efetiva demonstração de que o serviço foi prestado. Comprovação de que o veículo tenha sido efetivamente avaliado, condição indispensável para que a cobrança de tarifa seja lícita. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Cobrança de seguro prestamista, taxa de cadastro, IOF e despesas financeiras, todas diluídas no financiamento, que encontram expressa previsão no contrato e na Resolução 3.919/2010, do C.M.N. - Conselho Monetário Nacional. Consumidor que pôde livremente optar pela contratação do seguro. Precedentes. Manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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769 - TJSP. embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. excesso de execução não configurado.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil e a apresentação de mais documentos. Demais alegações Código de defesa do consumidor. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrarem a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Seguro. Abusividade não caracterizada. Não se aplica a vedação sedimentada no REsp. Acórdão/STJ do STJ, pois a abusividade só pode ser reconhecida em casos em que caracterizada a relação de consumo. Precedentes dessa Câmara. Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê - TAC e TEC. As tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê podem ser cobradas desde que expressamente pactuada pelas partes. Não se aplica a vedação sedimentada na Súmula 565/STJ, pois ela se refere aos clientes pessoas físicas e os contratos firmados nos autos são de pessoa jurídica. Inclusão do IOF no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Afastamento da mora. Impossibilidade. Tema já definido pelo stj. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, não há que se falar em afastamento da mora nos autos. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Registro do contrato. Prestação de serviço comprovada nos autos. Anotação do gravame. Impossibilidade de devolução do valor pago. Seguros. Recurso Especial Acórdão/STJ. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Restituição devida. IOF adicional. Exação devida por força do Decreto 6.339/2008. Ausência de abusividade. Valor que é integralmente devido ao Estado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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771 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (INSCRIÇÃO DO GRAVAME). ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SEGURO PRESTAMISTA". ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE A COBRANÇA SE DEU DE FORMA EMBUTIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTESTADO. CONTRATO QUE POSSUI EVIDENTEMENTE OS CONTORNOS DE CONTRATO DE ADESÃO, RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,4%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Apelo do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário de financiamento. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos e ilegalidade na capitalização mensal dos juros, cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro) e seguro prestamista. Improcedência na origem. Apelo do autor. Acolhida parcial. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de avaliação do bem e registro do documento (gravame) junto ao Detran afastadas. Serviços não demonstrados pelo requerido. Incidência de IOF nos termos da lei. Seguro prestamista inválido. Venda casada. Recurso do autor provido em parte... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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776 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO.
Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Irresignação do autor. INOVAÇÃO RECURSAL.Alegação de equívoco no cálculo do IOF. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. TAXA MENSAL DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Método de capitalização foi pactuado pelas partes, não denotando em abusividade desde que previsto contratualmente. Ainda, é lícita a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmulas 539, 541 e 382, do STJ. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Majorados os honorários... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, já vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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779 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Recurso não conhecido quanto à alegação de onerosidade excessiva dos juros remuneratórios - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Súmula 566 do E. STJ - Valor da tarifa de cadastro que não se afigura abusivo - Abusividade na cobrança de tarifa de registro, cuja prestação do serviço correlato (registro do contrato sub judice) não foi comprovada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu (tarifa de registro) que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargos cobrados indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de improcedência liminar e indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de natureza exibitória, nos termos do art. 485, VI do CPC - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento automotivo - Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícitas as cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, posto que os serviços foram realizados (Tema Repetitivo 958 do STJ). Consumidor que não foi compelido a contratar o seguro (Tema Repetitivo 972, STJ). Impossibilidade de recálculo do IOF. Recurso desprovido... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Fundamentação do recurso que permite a identificação da fração da sentença a ser revista. MÉRITO. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Despesa com registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. Reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não há que se falar em recálculo do IOF incidente sobre a operação e repetição de indébito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxa de Juros. Alegação de abusividade. Não configuração. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Recurso provido em parte para afastar a cobrança do seguro. Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc, pois o contrato foi firmado em fevereiro de 2022. IOF. Licitude. Mantida cobrança. Danos morais. Inocorrência. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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784 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - IOF - Juros incidentes de acordo com o mútuo principal - Ausência de irregularidade - Seguro prestamista - Proposta vinculada ao contrato principal - Venda casada configurada - Devolução em dobro - Danos morais - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ... ()
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785 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. Tarifa de registro. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Tema 985, do STJ. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC RECURSO PROVIDO.... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação por arbitramento - Decisão que arbitrou os honorários periciais complementares em R$3.264,75 - Insurgência da operadora executada/liquidante buscando a redução do valor, bem como a repartição do custeio - Parcial cabimento - Decisão agravada que não inovou ao atribuir o custeio à executada, apenas cumpriu a determinação superior de nova perícia - Perito que deverá refazer os cálculos acrescentando o IOF, conforme decisão proferida em recurso da operadora - Valor fixado a título de complemento que se mostra excessivo em face do trabalho a ser realizado, considerando o valor já fixado anteriormente e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes - Decisão reformada para reduzir o valor dos honorários periciais complementares para R$1.800,00 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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787 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. ... ()
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788 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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790 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Necessária restituição, em dobro, porque o contrato foi celebrado posteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Recálculo do IOF - Sentença reformada neste ponto - Inovação recursal quanto à multa moratória - Falta de interesse recursal no pedido de justiça gratuita, porquanto a benesse processual já foi concedida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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791 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e recálculo das parcelas mensais. Valores referentes a registro, taxa de avaliação do bem, seguro prestamista, IOF e juros capitalizados. Sentença de procedência parcial para declarar abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Recurso do autor para afastar a cobrança das demais taxas. Recurso do réu para que se reconheça a validade das cobranças. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para afastar a cobrança da taxa de avaliação do bem por não ter sido comprovada a despesa e mantidas as demais cobranças... ()
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792 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada -- - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Registro comprovado - Ausência de abusividade - Avaliação do veículo não demonstrada pelo apelado - Devolução dos valores indevidamente pagos - Recálculo das parcelas e do IOF - Recurso parcialmente provido. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -
Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, já vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -
Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instruções Normativas INSS/PRES 92/2017 e 106/2020, vigentes nas datas da celebração dos contratos - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. IOF. Possibilidade de atribuição do pagamento ao consumidor (tema 621 do STJ). Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Tarifa de registro. Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ). Cobrança legítima. Juros contratados (1,1% ao mês) maiores do que a taxa mínima do mercado (0,79% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor improvido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). IOF devido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o Laudo Pericial para declarar o valor do débito a ser executado - Insurgência da Executada - Existência de Laudo Pericial idôneo e bem fundamentado em relação às questões guerreadas - Esclarecimentos prestados nos autos principais pelo Perito que foram suficientes para demonstrar a improcedência das alegações recursais da Agravante - Prescrição reconhecida no Título Executivo Judicial que se aplica tão somente ao período de repetição do indébito, mas não se aplica à pretensão declaratória - IOF e o RETROTAC que foram devidamente considerados na planilha de cálculo apresentada pelo Perito - Decisão Agravada mantida com base nos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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800 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação de bem, eis que evidenciada a prestação dos serviços - IOF - Possibilidade das partes convencionarem o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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