(DOC. VP 488.9348.5320.0270)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (INSCRIÇÃO DO GRAVAME). ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SEGURO PRESTAMISTA". ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE A COBRANÇA SE DEU DE FORMA EMBUTIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTESTADO. CONTRATO QUE POSSUI EVIDENTEMENTE OS CONTORNOS DE CONTRATO DE ADESÃO, RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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