(DOC. VP 122.7079.9051.7228)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Taxa de juros do contrato adequado à limitação infralegal. Incidência da IN INSS/PRES 28/2008, que em seu art. 13, II, limitava a taxa de juros em 2,14% à época da contratação, segundo alteração pela IN INSS/PRES 125/2021. Custo efetivo total representa a totalida

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