Jurisprudência sobre
iof
+ de 2.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,02% AO MÊS; 27,07% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que o veículo se encontra em nome do autor, consoante CRLV juntando aos autos, presumindo-se o registro junto ao órgão competente. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Revisão Contratual. Cobrança de tarifas. Tarifa de cesta de serviços. Abusividade definida. Devolução em dobro. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional, declarou a nulidade da cobrança de cesta de serviços, condenando o apelante a restituir ao apelado, de forma dobrada, os valores cobrados a esse título, incluindo os juros remuneratórios e incidentes de IOF . II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da tarifa de cesta de serviços, cujo valor foi incluído no contrato de financiamento, sem comprovação de serviços efetivamente prestados ou previsão adequada dos custos envolvidos. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não se admite a cobrança de tarifas bancárias sem previsão clara dos serviços prestados ou comprovação de sua efetiva prestação, sob pena de abusividade. 4. No caso concreto, o apelante não comprovou a prestação efetiva dos serviços incluídos na tarifa de cesta de serviços, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de cesta de serviços, quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados, impondo-se a devolução em dobro ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverin(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO ASSIST - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesões ratificadas em documentos autônomos - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.
Tarifas - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida. Tarifa - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifas e Despesas (Tarifa de Registro de Contrato) - Demonstração da efetiva prestação dos respectivos serviços - Cobranças abusivas - Não reconhecimento. Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADO POR ESTA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069901-21.2021.8.19.0000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, III C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. APELO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTOR QUE GENERICAMENTE ALEGA SER AUTÔNOMO, DEIXANDO DE ESCLARECER QUAL ATIVIDADE EXERCIDA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, O QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$1.155,00, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro e IOF adicional - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão autoral afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão autoral afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Ação de revisão de contrato bancário (Súmula 297 do C. STJ). Pretensão do autor de restituição em dobro, ou de forma simples dos valores que entende como abusivos. Inadmissibilidade. Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) Tarifa IOF. Opção da recorrente de financiar o valor em conjunto com o do veículo e demais tarifas, o que exclui a abusividade. Tributo devido à Fazenda Pública, sendo o banco mero arrecadador. Legalidade de cobrança das taxas de juros e demais tarifas. Restituição de valores que resta prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE A PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. VENDA CASADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO VOTORANTIM S/A. NO QUAL FOI PACTUADA TAXA DE JUROS DE 1,68% AO MÊS, PORÉM, A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 1,7004% AO MÊS, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 193,25. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO DEVIDA A CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA AO IMPOR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF NO VALOR DE R$ 6,34. AINDA QUE O MONTANTE SEJA REDUZIDO, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER RESTITUÍDA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM DESACORDO COM A SÚMULA 472/STJ, QUE PROÍBE TAL PRÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VIRTUDE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional proposta pelo autor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais do financiamento de veículo, sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobranças de IOF, taxa de avaliação do veículo e seguros vinculados. Requereu ainda a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
1.A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Cobrança cabível para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ), determinada a devolução simples - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Instituição financeira que demonstrou ter o autor optado pela contratação, mediante apresentação de instrumento em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu.
Alegação de que não há prova de que o empréstimo foi contratado pelo demandante que não pode ser acolhida. Conjunto probatório não induz à adoção da tese do consumidor. Montante recebido pelo autor em sua conta corrente que é igual ao informado no contrato anexado pelo banco, após os descontos do IOF e de débito refinanciado. Inexistência de prova (número de protocolos, nome de funcionários, contato com gerente) de que o apelado buscou a solução administrativa para interromper os elevados descontos mensais em seus vencimentos (R$1.648,07). Quase dois anos de pagamentos até a propositura da ação. Regras de experiencia previstas no CPC, art. 375 que permitem concluir que o atuar do autor não é o normalmente adotado por correntistas que possuem elevados descontos indevidos em sua remuneração. Efeitos da revelia que se afasta, na forma do, IV do CPC, art. 345. Autor que alega não ter sido creditado qualquer valor em sua conta relativo à avença, mas deixa transitar a determinação de compensação de quase R$80.000,00. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pelo autor. Relação de consumo que não dispensa o consumidor do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Reforma da Sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA QUE SE PROCEDESSE À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTIDAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA MERECE SER ANULADA, PARA QUE SE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, A FIM DE QUE HAJA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES DE DECIDIR TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE LHE FORAM COBRADOS ENCARGOS EM EXCESSO OU INDEVIDOS CONSUBSTANCIADOS NA TAXA DE JUROS APLICADA E COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DA AUTORA. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ CLARAMENTE DISCRIMINADO O MONTANTE DA DÍVIDA, O VALOR DAS PARCELAS, BEM COMO, OS ENCARGOS A SEREM ACRESCIDOS, POR FORÇA DE EVENTUAL MORA (TAXAS E JUROS). A FAMIGERADA ¿TARIFA DE CADASTRO¿ É PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL E REMUNERA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSOS ESPECIAIS Nº. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS EM QUE FOI DECIDIDO QUE: ¿... 2ª TESE: ... PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA¿. LOGO, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NÃO É ILEGAL, POIS A SUA COBRANÇA É POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTAS TAXATIVAMENTE EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA (BACEN OU CMN) E PREVISTA EM CONTRATO, O QUE É O CASO. NO QUE TOCA À ¿TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM¿, SE COBRADA, É TAMBÉM RECONHECIDA SUA VALIDADE, CONSOANTE JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553: ¿2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.¿ COMO VISTO, A COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS É VÁLIDA, RESSALVADO O ABUSO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE FOI COBRADO DO AUTOR O VALOR DE R$ 316,52 REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO E NENHUM VALOR REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FRISE-SE QUE AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS REFERIDAS TAXAS E TARIFAS CONSTAM NO REFERIDO INSTRUMENTO, NÃO PODENDO A APELANTE SUSTENTAR O DESCONHECIMENTO DAS REFERIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NEM QUE FORA OBRIGADA A ACEITÁ-LAS. IOF QUE SE TRATA DE UM IMPOSTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO REMUNERANDO, PORTANTO, O BANCO RÉU. FRISE-SE QUE PODERIA A DEMANDANTE, CASO NÃO CONCORDASSE COM OS TERMOS DA AVENÇA, PROCURAR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A SEU VER OFERECESSE MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA QUE SE POSSA INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS ORIUNDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB JUDICE. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP.
Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF e os juros proporcionais - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada em parte - Recursos do réu e do autor providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - Preliminares em contrarrazões de prescrição e decadência afastadas - RECURSO DO AUTOR - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade, tampouco a origem da cobrança de encargos e IOF após a quitação do contrato - Dano moral, todavia, não caracterizado - Autor que não provou a negativação ou desconto indevido em verba de natureza alimentar - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, ante ausência de comprovação da má-fé do banco e da cobrança judicial do débito - Ônus sucumbenciais - Requerente que decaiu na maior parte dos pedidos e deve arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Art. 86, parágrafo único, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas envolvendo a legalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a adequação dos juros remuneratórios e a incidência do IOF não devolvidas a exame nesta Instância - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pelo autor a tal título - Sucumbência que não é recíproca, porquanto o autor decaiu da maior parte dos pedidos que formulou (art. 86, parágrafo único, CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para redistribuir a verba de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de cadastro (Súmula 566, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado à recorrente a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Lícita a cobrança de taxa de registro, posto que o serviço foi comprovado (Tema Repetitivo 958 do STJ). IOF que não deve ser recalculado. Valores que não devem ser restituídos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que está dentro do limite estabelecido pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde à inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 11/04/2018 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 2,08% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 92 de 28 de dezembro de 2017, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,08% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Legalidade da cobrança do IOF. Opção contratual. Sentença reformada apenas para expungir a cobrança do seguro prestamista. Repetição do indébito de forma dobrada - Tema 929 com modulação de efeitos para atingir contratos com pagamentos após 30 de março de 2021, o que é o caso «hic et nunc". Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, autorizada a compensação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Contrato. Bancários.Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF.Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Cobrança de IOF também admitida.Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Revisional de juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Recálculo IOF. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa CET que, no caso, sequer ultrapassou o percentual de 1,80% - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa CET que, no caso, sequer ultrapassou o percentual de 1,80% - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação da autora contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de procedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 01/03/2017 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido de indenização por danos morais apresentado somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Insurgência recursal do autor quanto aos honorários advocatícios, prejudicada - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual - IOF. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ausente abusividades - Revisão incabível - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo IOF. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança da tarifa de registro de contrato (b) devolução dos valores; (c) distribuição do ônus sucumbencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação dos serviços e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, inclusive do IOF, diante do reconhecimento de abusividade da cobrança do seguro - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. APELAÇÃO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote