(DOC. VP 187.7316.8477.3650)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Onerosidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parci

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