(DOC. VP 667.6452.9268.6442)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação legal para a espécie, ou provocar desvantagem excessiva ao consumidor em comparação à média praticada pelo mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros do contrato adequado à limitação infralegal de 1,80% ao mês à época da contratação. 4. Custo efetivo total r

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