Jurisprudência sobre
iof

801 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tabela Price - Ilegalidade - Inocorrência - Comissão de permanência não prevista no contrato - Taxa de Abertura de Crédito e IOF - Pedidos não formulados na petição inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento da matéria nesta instância - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Juros contratuais. Não se confunde a taxa de juros contratadas com o CET - custo efetivo total, que inclui IOF e outras tarifas administrativas quando previstas no contrato. Abusividade não configurada por si só. Tarifas de cadastro, Súmula 566/STJ. Tarifas de registro do contrato e de avaliação. Prestação de serviços demonstrada, aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 958. Seguro prestamista, abusividade da cobrança, ausência de prova da liberdade de escolha da contratação ou seguradora, aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir a causa. Incabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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806 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do «falso funcionário seguido de operações em cartão de crédito de titularidade da demandante e transferência realizada através da modalidade «Pix, que fogem ao perfil de sua conta. Pedido de suspensão da cobrança de tais valores. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Suspensão de cobrança na fatura de cartão de crédito das operações impugnadas, bem como dos juros rotativos e IOF decorrentes de tais operações. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração dos contratos - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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809 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência da ação. Insurgência do réu. Contrato que não previu capitalização diária de juros, mas sim a incidência, em caso de inadimplemento, de juros remuneratórios contratuais proporcionais aos dias de atraso. Inexistência de abusividade. Ausência de abusividade também na cobrança das tarifas de cadastro e registro. Serviços de despachante comprovadamente prestados. Incidência de IOF sobre a operação, ficando autorizada sua cobrança. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo 972 do STJ. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas quanto ao pedido de gratuidade.... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 1.016/2015, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SETOR PÚBLICO) - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Ação revisional - Ausente abusividade - Possibilidade de cobrança de IOF com os mesmos encargos do financiamento (Tema 620, STJ) - Imposto que integra o custo efetivo total (CET) - Não comprovada a cobrança de prestações com aplicação de taxas de juros ou custo efetivo total superiores ao pactuados - Sentença mantida - 2. Gratuidade de justiça - Requerimento de revogação formulado em contrarrazões - Contraditório efetivado - Acolhimento - A parte autora é servidora pública municipal e aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado - Ademais, ela deixou de trazer elementos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira narrada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... (Continua)

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814 - TJSP. Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguros Auto Casco, Prestamista e AP Premiado ICATU - Abusividade não configurada - Demonstrado ter a autora optado pelas contratações, apresentando instrumentos em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço a consumidora - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ), determinada a devolução simples - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Recurso da autora parcialmente provido e provido o do réu

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815 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Encargos moratórios. Súmula 379/STJ. Redução para 1%. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Avaliação não comprovada. Devolução devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Devolução indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Devolução devida. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco improvido.

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstração do dissídio não parte das mesmas premissas fáticas e jurídicas do acórdão paragonado, pois o primeiro versa sobre encargos referentes à taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOF financiado, ao passo que o segundo enfrenta questão referente às tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e de avaliação do bem. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Documentos juntados aos autos que bem demonstram inexistir saques e/ou compras efetuadas com o limite do cartão de crédito - Valor já liberado integralmente através de TED, com o intuito de fazer incidir os encargos superiores ao limite da modalidade de empréstimo consignado ordinário e sempre sobre o rotativo do saldo não quitado pela parcela mínima de 5%, além do IOF - Desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais rentável ao banco réu e muito mais onerosa ao devedor - Readequação dos encargos, com abatimento em dobro do excesso, observada a modulação - Indevidos danos morais por mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Documentos juntados aos autos que bem demonstram inexistir saques e/ou compras efetuadas com o limite do cartão de crédito - Valor já liberado integralmente através de TED, com o intuito de fazer incidir os encargos superiores ao limite da modalidade de empréstimo consignado ordinário e sempre sobre o rotativo do saldo não quitado pela parcela mínima de 5%, além do IOF - Desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais rentável ao banco réu e muito mais onerosa ao devedor - Readequação dos encargos, com abatimento em dobro do excesso, observada a modulação - Indevidos danos morais por mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos e ilegalidade na capitalização mensal dos juros, na cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco. Tarifa de Registro do documento junto ao Detran (gravame). Comprovação do serviço. Tarifa de avaliação do bem afastada. Serviço não demonstrado pelo requerido. Incidência de IOF nos termos da lei. Seguro prestamista inválido. Devolução. Sentença mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida porque celebrada em termo apartado e evidenciada a liberdade de contratar, sem indicativo de venda casada (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícita cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958 STJ). Validade da convenção de financiamento acessório do IOF, pois aplicada a mesma taxa de juros do financiamento principal (Tema Repetitivo 621 do STJ), não sendo a hipótese de recálculo diante da legalidade das tarifas e demais encargos. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,02%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 1,80% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,24%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

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823 - STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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825 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Aposentado. Extinção por inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso do autor. Acolhimento. Inicial preenche os requisitos necessários. Interesse jurídico existente. Banco não procederá voluntariamente a revisão da taxa de juros ou a concessão de danos morais, tornando indispensável a intervenção do Judiciário. Causa madura. Processo em condições de imediato julgamento. A disponibilização de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social é regulada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros aplicada ao contrato confessadamente pelo autor observou o legalmente permitido (1,97%am). Descabida a pretendida redução à taxa média de mercado do BACEN, pois ausente abusividade. IOF. Possibilidade de inserção no contrato. Improcedência reconhecida. ... (Continua)

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826 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de advocacia predatória. Requerimento à OAB e Corregedoria da Justiça, não perante este Núcleo. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão do contrato, ainda que baixado na instituição financeira. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentual respeitado. Custo efetivo do empréstimo corresponde à taxa de juros remuneratórios, que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual deste que se justifica pela incidência de tributo (IOF) financiado. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sentença reformada. Alteração dos encargos de sucumbência... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para a consumidora de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre o encargo cobrado indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 623/2012), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... (Continua)

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835 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. ... (Continua)

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837 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Embora previstas em contrato, não comprovada a efetiva realização dos serviços - Abusividade - Repetição de indébito - Cobrança ocorrida após 30.03.2021 - Devolução na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Compensação de valores autorizada - Recurso provido parcialment... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro e IOF - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança de IOF. Possibilidade. Repetição do indébito da tarifa de registro de contrato em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Observância da modulação temporal de efeitos. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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841 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Notificação recebida no endereço indicado no contrato. Mora comprovada, que não se descaracteriza pela eventual abusividade de encargos acessórios (STJ, Tema 972). Procedimento já declarado constitucional pelo STF e regulado por precedente repetitivo. Tema 722 do STJ. Cédula de Crédito Bancário a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Súms. 539 e 541 do STJ. Registro do contrato/gravame demonstrado. Regularidade, assim como do financiamento do IOF. Devedora que desse mecanismo se beneficiou durante o período de regularidade. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais ajustados. Matéria de ordem pública. Danos morais indevidos porque o autor agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, cuja prestação do serviço correlato foi comprovada - Regularidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata também foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Valor cobrado pela avaliação que não destoa daquele praticado pelos concorrentes - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargo cobrado indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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843 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução em dobro. Inovação em sede recursal.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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844 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipóteses inocorrentes - Repetição em dobro - Possibilidade - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - IOF - Tema Repetitivo 621- Possibilidade de cobrança - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância «ad quem - Recurso provido em parte.... (Continua)

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845 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de abusividade nas cobranças - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de registro do contrato - Cabimento - Comprovada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

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846 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, deixando de se pronunciar sobre os demais pleitos. Sentença citra petita. Configurada. Ausência de enfrentamento de todos pedidos formulados pelo demandante. Error in procedendo, caracterizado e cognoscível, inclusive, de ofício. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Ausência de cobrança de seguro prestamista. IOF. Cobrança do imposto devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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849 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução em dobro. Inovação em sede recursal.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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850 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Aplicação da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado do financiamento - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Descabida a discussão sobre recálculo ante a inexistência de cobranças indevidas - Recurso não provido... (Continua)

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