(DOC. VP 436.6857.5496.9757)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Juros contratuais. Não se confunde a taxa de juros contratadas com o CET - custo efetivo total, que inclui IOF e outras tarifas administrativas quando previstas no contrato. Abusividade não configurada por si só. Tarifas de cadastro, Súmula 566/STJ. Tarifas de registro do contrato e de avaliação. Prestação de serviços demonstrada, aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 958. Seguro prestamista, abusividade da cobrança, ausência de prova da liberdade de escolha da contrataç�

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